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017647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 017647
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Personalidade juridica, Socio de sociedade por quotas, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo
Sumário
Os socios de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para impugnarem contenciosamente uma Resolução do Governo Regional da Madeira que expropriou e autorizou posse administrativa de bens pertencentes a sociedade.