017647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 017647
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Personalidade juridica, Socio de sociedade por quotas, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo
Recorrente: Emp A C Burnay Lda e Outros
Recorridos: Grm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM DE 1982/03/19.
Nr Convencional: JSTA00022719
Nr Documento: SA119870519017647
Data de Entrada: 22/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12c0a10798e8a93f802568fc00377435
Sumário
Os socios de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para impugnarem contenciosamente uma Resolução do Governo Regional da Madeira que expropriou e autorizou posse administrativa de bens pertencentes a sociedade.
