0075064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075064
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Prazo peremptório, Processo sumário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006212
Nr Documento: RL199203180075064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/776e394c3c87c921802568030001134fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075064.A1
Sumário
O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de testemunhas no momento próprio, sob pena, de se o não fizer, sofrer os efeitos daí advenientes em relação aos factos que tem o ónus de provar.