01835/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01835/02
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059412
Nr Documento: SA12003052701835
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98dc0a592220229980256d400038858aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01835.02.27
Sumário
Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa, possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada; Para que a fundamentação de direito se considere suficiente não é imprescindível a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico, ou a um quadro normativo determinado; Padecem de vício de falta de fundamentação de direito os actos administrativos que determinam "anulação de adjudicação, "cancelamento de licença de ocupação da via pública", "imediata retirada dos quiosques", sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio, regime jurídico, ou quadro normativo determinado que alicerce tais decisões.
Texto
Acordam em subsecção, na Secção de Contencioso Administrativo: 1. A..., interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação dos despachos do Director Municipal de Ambiente e Espaços Verdes, de 18/3/93, e do Chefe de Divisão de Mobiliário Urbano da Câmara Municipal de Lisboa, este de 19/3/93. Por sentença de 31.10.96 (fls. 115-119), o recurso foi rejeitado. Quanto ao despacho de 18/3/93, por ser acto de execução; quanto ao despacho consubstanciado no ofício de 19/3/93, em parte por ser mero acto instrumental (notificação) e noutra parte por ilegitimidade da recorrente, visto que nessa parte (fixação de prazo) o acto lhe é favorável. Sujeito a recurso jurisdicional, essa sentença foi revogada por Acórdão deste STA de 18.2.99 (fls. 162-169), que determinou o prosseguimento dos autos. Conhecendo, então, do mérito da causa, o TACL, pela sentença de 16.5.2002 (fls. 197-2002), anulou os actos recorridos, por vício de forma decorrente de falta de fundamentação de direito. É desta sentença que vem deduzido recurso de agravo, pelo Director Municipal de Ambiente e Espaços Verdes. Alegando, concluiu: “1 Em sede de fundamentação de direito, poderá ser dispensada a indicação concreta dos preceitos legais desde que ao destinatário do acto seja fácil intuir do concreto regime e preceitos legais tidos em conta no acto (mas não ali expressamente invocados), partindo da simples análise da fundamentação de facto. 2 É o que sucede no caso em apreço, em que a expressa e suficiente fundamentação de facto constante dos actos contenciosamente impugnados é bastante para que o destinatário, no caso o ora agravado, pudesse dali intuir os preceitos legais e respectivo regime tido em conta nos actos. 3 Até, porque, as atitudes e comportamento adoptados pelo ora agravante ao longo dos quase quatro anos que decorreram entre o deferimento da licença para instalação dos quiosques e as decisões impugnadas, mostram que aquele tinha perfeito conhecimento das consequências que para si adviriam pela não utilização e começo de funcionamento dos mesmos. 4 Tanto assim que, por mais de uma vez solicitou a prorrogação dos prazos que lhe foram sendo concedidos para tal efeito. 5 Até ao momento em que, razoavelmente, não foi possível mais atender a tais solicitações. 6 Assim, não se mostra que os actos recorridos padeçam de vício de forma no que toca a falta de fundamentação de direito, nem que tenha sido violado o artigo 124° do Código do Procedimento Administrativo, não havendo pois lugar à anulação daqueles actos, tal como conclui a douta decisão ora recorrida. 7 Pelo que deve tal douta decisão ser revogada e substituída por outra que considere não padecerem os actos recorridos de tal vício, tudo com as suas legais consequências”. 1.5. Contra-alegou a agravada, concluindo: “O douto tribunal a quo julgou bem ao anular o despacho recorrido, porquanto: - Os actos recorridos padecem de vício de forma por falta de fundamentação de facto e de direito. Com efeito, - Os fundamentos de facto dos actos recorridos são obscuros, incongruentes e insuficientes, o que equivale à falta de fundamentação, por força do disposto no n.º 2 do acima referido artigo 125.º do C.P.A.. - Mesmo que se considere suficiente a fundamentação de facto dos actos recorridos, o que só em mera hipótese se pondera, estes carecem em absoluto de fundamentos de direito, o que é suficiente para inquinar os mesmos de vício de forma por falta de fundamentação. - A falta absoluta de fundamentação de direito não permite, como bem decidiu o tribunal a quo, a aplicação do aproveitamento do acto administrativo. - A fundamentação a posteriori feita pelo ora recorrente para tentar fundamentar os actos recorridos é irrelevante e de nenhuma consequência. 1.6. A EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da anulação. 2. 2.1. A sentença deu como assente a seguinte matéria de facto, no que não vem questionada: Em 24/5/89, a recorrente apresentou na C.M.L. 8 requerimentos para a concessão de licenças de ocupação da via pública para a instalação de quiosques destinados à comercialização de produtos de hotelaria; Em 15/12/89, esses requerimentos foram deferidos por despacho do Vereador do Ambiente da CML, fixando-se o prazo de 180 dias, a contar da notificação (19/12/89), para instalação dos quiosques; Por requerimentos registados na Câmara em 18/5/90, a recorrente solicitou a prorrogação por 90 dias do prazo de montagem dos aludidos quiosques; O que foi deferido por despacho do 19/7/90 do Director do Departamento de Ambiente e Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa. Em 6/11/92, a recorrente foi notificada do ofício n° 2301/DMU/92, de 4/11/92, subscrito pelo Director Municipal de Ambiente e Espaços Verdes, do seguinte teor: «Dado que se arrasta há longo tempo a situação de 8 quiosques continuarem fechados na cidade, notificamos V. Exa de que os referidos quiosques deverão ser abertos, para normal funcionamento até 30 de Novembro, sob pena de serem retirados coercivamente, às suas expensas, no dia seguinte àquele prazo». Na sequência deste ofício, a recorrente apresentou no dia 20/JAN/93, uma exposição ao Director dos Espaços Verdes e Equipamento Urbano da C.M.L., solicitando «compreensão para o atraso» e pedindo que lhe fosse concedido mais algum tempo para terminar os trabalhos que estavam sendo executados, que seriam concluídos até final de Fevereiro do mesmo ano, expressamente declarando: «compromisso que vimos com esta assumir perante V. Exa.» Em 18/3/93 o Sr. DMAEV exarou, nessa exposição, o seguinte despacho: «Atento à passagem de todos os prazos admissíveis deverá ser anulada a adjudicação efectuada. Notificar para a retirada, com prazo para o efeito» Em 26/3/98, a recorrente foi notificada do of. n° 1079/DMU/93, de 19/3/93, subscrito pelo Chefe de Divisão de Mobiliário Urbano do Departamento de Ambiente da Direcção Municipal de Ambiente e Espaços Verdes, do seguinte teor: «Face aos atrasos verificados na abertura dos quiosques, de que são proprietários e sobre carta por vós entregue nestes serviços, exarou o Sr. DMAEV o seguinte despacho: ‘Atento à passagem de todos os prazos admissíveis deverá ser anulada a adjudicação efectuada. Notificar para a retirada, com prazo para o efeito’. Assim e tendo em conta o atrás descrito, ficam V. Exas notificados de: as licenças de ocupação da via pública foram canceladas deverão de imediato proceder à retirada de todos os quiosques de que são proprietários até ao próximo dia 28 do corrente, sob pena de os serviços da C.M.L. procederem à retirada coerciva no dia 29 de Março a partir das 09.00 horas». No dia 29/3/93, os serviços camarários procederam à execução daqueles despachos, desmontando coercivamente os quiosques instalados Por despacho n° 50-P/90, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 1990/01/22, publicado no B. M. n° 15 808, de 5/2/90, foram delegadas e subdelegadas no Vereador ... as competências em matéria de Ambiente e Gestão da Direcção Municipal de Ambiente e Espaços Verdes; Por despacho n° 97-P/90, do Sr. Vereador ..., de 1990/02/07, publicado no B.M. n° 15 811, de 8/2/90, foram subdelegadas no Director Municipal de Ambiente e Espaços Verdes as competências no tocante a Licenças precárias de ocupação de via pública (bancas, quiosques, etc.)”. 2.2.1. O presente recurso vem circunscrito à discordância do agravante quanto à anulação dos actos contenciosamente impugnados, por falta de fundamentação de direito. Não se controverte a exigência de fundamentação, antes, apenas, a sua verificação. Vejamos. Nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto”. Observa-se da literalidade dos actos impugnados que neles não se faz a mínima referência a qualquer preceito legal ou princípio jurídico. Além disso, esses actos não se consubstanciam em mera declaração de concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas em que o suporte de direito venha explicitado. Assim, os actos impugnados, no que respeita à fundamentação de direito, parece não encontrarem aconchego directo no artigo 125.º do CPA. E foi o que entendeu a sentença recorrida, ao julgar que faltava “em absoluto a fundamentação de direito, o que configura violação ao disposto no art.º 125.º, n.º 1, do CPA.” O recorrente intenta demonstrar erro de julgamento, pois que, como sintetiza logo nas duas primeiras conclusões das suas alegações, “Em sede de fundamentação de direito, poderá ser dispensada a indicação concreta dos preceitos legais desde que ao destinatário do acto seja fácil intuir do concreto regime e preceitos legais tidos em conta no acto (mas não ali expressamente invocados), partindo da simples análise da fundamentação de facto”, “É o que sucede no caso em apreço, em que a expressa e suficiente fundamentação de facto constante dos actos contenciosamente impugnados é bastante para que o destinatário, no caso o ora agravado, pudesse dali intuir os preceitos legais e respectivo regime tido em conta nos actos”. 2.2.2. Na verdade, tem sido entendimento deste Tribunal que na fundamentação de direito dos actos administrativos não se exige a referência expressa aos preceitos legais, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado - cfr., p. ex., os acs. de 28.02.02, rec. 48071, de 28.10.99, rec. 44051 (respectivo Apêndice ao Diário da República, pág. 6103), de 8.6.98, rec. 42212 (Apêndice, pág. 4263) de 7.5.98, rec. 32694 (Apêndice, pág. 3223) e do pleno de 27.11.96, rec. 30218 (Apêndice, pág. 828). Mais do que isto, tem sido dito que em sede de fundamentação de direito, dada a funcionalidade do instituto da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, o fim meramente instrumental que o mesmo prossegue, se aceita um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, possibilitem a referência da decisão a um quadro legal perfeitamente determinado - cfr. Ac. pleno de 25.5.93, rec. 27387 (Apêndice, pág. 309) e acs. em subsecção, de 27.2.97, rec. 36197 (Apêndice, pág. 1515) e supra citados acs. de 7.5.98, rec. 32694 e de 28.10.99, rec. 44051) Esta jurisprudência, criticada (cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, “Código do Procedimento Administrativo, comentado”, 2.ª edição, anotação III do artigo 125.º: “Por nós não enveredaríamos por aí: é pôr nos domínios do arbítrio ou do subjectivismo do julgador um juízo, uma exigência que a lei definiu vinculada e objectivamente, de uma maneira clara: a fundamentação contém os «fundamentos de facto e de direito»), mas também aplaudida (cfr. Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo, com a colaboração de Lino Torgal”, Vol. II, pág. 353), passa, assim, da suficiência de uma referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, para a suficiência de uma completa ausência explícita de referência normativa, se se puder concluir que o destinatário do acto pôde ou pode perceber o concreto regime legal tido em conta. Note-se que é efectivamente diversa a situação de inexistência da indicação numerada e específica das normas tidas por aplicáveis, inexistência compensada pela referência expressa aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, de uma outra em que se verifica uma completa ausência de referência normativa. Ainda que se considere ajustada esta linha jurisprudencial, a apreciação, em cada caso, de um acto como fundamentado de direito, apesar de nenhuma referência legal directa, supõe, em regra, o preenchimento de duas condições: A primeira é a de que se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objectivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo acto; A segunda é a de que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipotizando-se que o seria por um destinatário normal na posição em concreto em que aquele se encontra. A segunda condição não funciona sem a primeira, pois esta integra-a. Se não se sabe qual o quadro jurídico efectivamente tido em conta pelo acto, jamais pode ser realizada; e, por isso, é irrelevante que o destinatário possa saber, e até saiba, qual o quadro jurídico que deveria ter sido considerado. O destinatário não se pode substituir nem ao acto nem ao autor do acto. A fundamentação é requisito do acto. E o destinatário tem o direito de saber qual o quadro jurídico que foi levado em consideração, ao abrigo de que regime legal entendeu o autor do acto praticá-lo. 2.2.3. No caso presente, os autos não fornecem elementos capazes de conduzir à conclusão de que estão preenchidas as duas condições. É que, na matéria de facto dada como assente, e que não vem questionada, não consta qualquer informação, parecer ou proposta ou qualquer acto precedente de onde se retire a indicação ou o conhecimento das normas legais ou dos institutos jurídicos que suportariam os actos impugnados. Os diversos actos praticados no procedimento administrativo surgem sem referência a qualquer quadro legal. Assim, em nenhum momento se fica a saber a que preceito, disciplina jurídica, princípio geral ou quadro normativo se arrima a Administração para a prática dos actos impugnados. E, por isso, também não o poderia saber o destinatário. 2.2.4. Acrescente-se que também não pode accionar-se o princípio do aproveitamento do acto. Em geral, entende-se que “No domínio da fundamentação, só poderá considerar-se viável o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, se tiver havido enunciação suficiente, embora errónea ou inexacta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, mas não nos casos de falta ou insuficiência de fundamentação”, Ac. pleno de 13.04.2000, rec. 31173 (Apêndice, pág. 460). Mas não custa admitir, em tese, que se se puder concluir, com segurança, que os actos sempre haveriam de ter sido praticados, a não fundamentação possa equivaler ao erro de direito irrelevante. Na verdade, se a Administração fundamenta o seu acto em norma não aplicável, mas se pode concluir qual a norma efectivamente aplicável, e que perante ela não havia outra decisão possível, pode julgar-se tratar-se de erro irrelevante - cfr. sobre o erro de direito o Ac. de 05/06/2001, rec. 33815, com basta jurisprudência; também Marcello Caetano, ob. cit., página 480, reportando-se, aliás a jurisprudência deste STA). Ora, não há diferença substancial entre o erro irrelevante e a falta de indicação inicial do direito. É que o erro irrelevante é ainda uma falta de indicação do direito (diferente o erro relevante, que é do domínio do vício de violação de lei). Todavia, os actos impugnados nos autos enquadram-se no tipo daqueles que, por via de regra, não são susceptíveis de aproveitamento. Como defende Margarida Cortez, “Portanto, quando estiver em causa (1) um acto inválido (2) de conteúdo positivo, (3) desfavorável para o recorrente, (4) na medida em que restringe a sua esfera jurídica, o tribunal só pode abster-se da sua anulação (1) se esse acto for renovável, (2) se for certa a sua efectiva renovação e (3) se na prática se mostrar indiferente para o particular o momento da eficácia temporal do eventual acto renovador” – Cadernos de Justiça Administrativa, 37, pág. 38. E, seja como for, nada do procedimento administrativo permite assegurar que os actos impugnados eram os únicos susceptíveis de ter sido praticados, que o novos actos a praticar pela Administração em execução do julgado teriam forçosamente conteúdo decisório idêntico àqueles, requisitos que sempre têm sido exigidos para o aproveitamento – cfr. Pleno de 15.10.99, rec. 21448, (Apêndice, pág. 1155); ainda, por ex., os acs. do Pleno de 28.04.99, rec. 35821, Apêndice, pág. 739, e de 13.4.2000, rec. 31173; e sucessivas decisões em subsecção, p. ex., acs de 17.01.2002, rec. 46482, de 7.2.2002, rec. 46611, de 14.4.2002, rec. 47825, de 14.01.2003, rec. 48153. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença. Sem custas, por delas estar isento recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2007 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques - Pires Esteves