96A865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A865
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Interpretação do negócio jurídico, Declaração negocial, Matéria de direito, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032179
Nr Documento: SJ199704220008651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4496d505bda595a1802568fc003b3c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A865.9A
Sumário
Para saber se uma questão emerge de relações de trabalho, há que atender à natureza da relação material controvertida, portanto ao pedido e à causa de pedir. É questão de direito interpretar declarações negociais, face às regras legais, nomeadamente os artigos 236 e 238 do Código Civil; é de facto alcançar a vontade real ou efectiva que elas encerram. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar as ilações que a Relação tire ilogicamente da matéria de facto; é que, assim, ela altera as respostas aos quesitos, fora do âmbito do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.