3773/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3773/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Extinta a execução não há que conhecer de outras questões
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ccdeae70ae8ee3a80256a48004b959f
Sumário
Se o título executivo que a acção tem por base e que determina o fim e os limites da própria acção executiva (nº l do art. 45º do CPC e art. 248º do CPT) foi anulado (e, consequentemente, foi declarada extinta a própria execução), verifica-se causa de inutilidade superveniente na oposição que se destinava, precisamente, a destruir a força executiva desse mesmo título e que era o suporte da acção executiva de que dependia a oposição. Não se verifica, nesse caso, nenhuma omissão de pronúncia sobre as questões de fundo que hajam sido alegadas e invocadas no processo de oposição, nem se verifica violação" dos princípios da unidade do sistema, da celeridade e economia processuais, do inquisitório, da certeza, da segurança ou da celeridade nas definições das situações tributárias.