0010715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010715
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028658
Nr Documento: RP200012060010715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3213de4dcfa1335980256a0e004f3d0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010715.8E
Sumário
Em processo criminal, a competência fixa-se de acordo com a lei vigente à data da infracção. Tendo o arguido sido acusado pela autoria de um crime de falsificação de documento, cometido em 23 de Outubro de 1995, a que cabe pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou pena de multa de 60 a 600 dias, o tribunal competente para o julgamento é a 3ª Vara Criminal do Porto, apesar de, por força de Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, a competência do tribunal singular ter sido alargada de forma a abranger os processos por crimes a que seja aplicada prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão. Tal solução é importa pelo princípio constitucional do juiz natural e mesmo pela regra do artigo 5 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, na medida em que a apreciação de uma questão pelo tribunal colectivo significa uma maior ponderação, discussão e reflexão sobre a matéria de facto e sobre a aplicação do direito.