077089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077089
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Livrança, Relação jurídica subjacente, Avalista, Nulidade de acórdão, Responsabilidade civil, Decisões transitadas, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030200
Nr Documento: SJ198904270770891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/267f70b603ca722b802568fc003b142bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077089.D3
Sumário
Havendo as partes aceitado o decidido quanto ao incidente do valor da acção no entendimento básico de que a causa de pedir se traduziu, não em meras operações bancárias, mas sim em operações de desconto, tem de concluir-se ser esta a causa de pedir. Tendo o réu, Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, arguido o acórdão da Relação de haver cometido várias nulidades, sem concretizar em termos precisos em que se objectivaram, não há que delas conhecer. As dívidas ao Banco autor por parte de extintos Grémios da Lavoura e que, pela respectiva extinção, passaram às Cooperativas Agrícolas das áreas respectivas, vieram a caber, a final, após a nacionalização da banca, ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, como avalista das livranças e como representante do extinto Instituto de Reorganização Agrária (IRA) conforme decisão transitada da Relação. A situação resultante da extinção do mencionado Instituto, já condenado e no que respeita à respectiva responsabilidade, mostra-se assegurada pelo disposto no Decreto-Lei 299/87 de 1 de Agosto, no Decreto-Lei 208/88, de 16 de Junho e, no Decreto-Lei 483-C/88 de 28 de Dezembro. Tendo o acórdão recorrido condenado em juros, para além do pedido formulado, importa fazer a devida correcção em sede de recurso de revista, até porque isso resulta necessariamente do decidido no incidente do valor da causa, com trânsito em julgado.