040573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040573
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Competência territorial, Furto, Homicídio involuntário, Pedido cível
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00025115
Nr Documento: SJ199003070405733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a196f25ccbf02a97802568fc003abf60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040573.24
Sumário
Acusado um réu com duas comarcas, numa pelo crime do artigo 296 do Código Penal e noutra pelo da alínea c) do artigo 59 do Código da Estrada de 1954 e fixada a competência daquela, para julgar o concurso (devido a infracção ser a mais recente), ela continuará a sê-lo, mesmo que se venha a pedir indemnização pelo homicídio, com intervenção do Colectivo.