028135 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que integra parecer interpretativo genérico sobre determinadas normas jurídicas, com vista à uniformização de critérios em diversos serviços, tem a natureza de acto interno. II - Nessa qualidade, produz efeitos apenas nas relações interorgânicas, sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa.