032149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032149
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Curso de formação, Ajudas de custo, Processamento de abonos, Acto confirmativo, Acto lesivo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039034
Nr Documento: SA119931012032149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb9ee32445129b54802568fc0038ee82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032149.71
Sumário
O acto de processamento e liquidação de vencimentos e abonos não constitui simples operação material, mas um verdadeiro acto administrativo lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos que goza da garantia contenciosa prevista no n. 4 do art. 268 da C.R.P. e que se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido se não for objecto de atempada impugnação ou revogação. O acto que indefere requerimento a pedir que seja concedido abono de ajudas de custo é confirmativo dos actos de processamento das mesmas que foram tendo lugar anteriormente sem que, oportunamente fossem objecto de impugnação contenciosa ou revogadas, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito e havendo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. O acto confirmativo porque não define uma situação jurídica em termos inovatórios não introduzindo uma modificação no ordenamento jurídico não é lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos pelo que não goza da garantia contenciosa prevista no n. 4 do art. 268 do C.R.P..