005849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005849
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Impugnação de liquidação, Valor matricial dos bens à data da transmissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Paraiso , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032965
Nr Documento: SAP19910529005849
Data de Entrada: 12/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/114fdec2cac3ee09802568fc0038a65fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005849.AE
Sumário
Não obsta à impugnação do acto de liquidação do imposto sobre doações o facto de não se ter contestado, nos termos do art. 87 do CSISD, o valor sobre que foi liquidado o imposto. Isto desde que seja impugnado não o valor de bens sobre que foi liquidado o imposto, mas antes que um certo valor tenha sido o atendido na liquidação. O art. 30 do CSISD, ao estabelecer que o valor atendível na liquidação do imposto sobre doações era o matricial à data da liquidação, pressupõe que este é o mais adequado para a matriz revelar o real valor do bem doado ao tempo de transmissão. Não excluem esta pressuposição alterações do rendimento inscrito na matriz apenas decorrentes de um melhor aproveitamento de todas as potencialidades do bem doado.