037333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037333
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002280
Nr Documento: SJ198405030373333
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbb32974c561909c802568fc003953e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037333.6F
Sumário
A forma do processo determina-se segundo criterios de natureza real e não pessoal, atendendo-se a pena que, em abstracto, couber ao crime mais grave que tiver sido denunciado. Embora o arguido possa vir a ser condenado pela pratica de varias infracções em pena unica superior a tres anos de prisão, uma vez que a cada uma das infracções denunciadas corresponde pena não superior a tres anos a forma de processo a seguir e a correccional, não havendo que proceder a instrução preparatoria.