9530491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530491
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Compensação de dívida, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015824
Nr Documento: RP199510199530491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbea5b606ef796b58025686b0066b927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530491.36
Sumário
A amortização parcelar derivada do contrato de locação financeira de equipamento constitui encargo do locatário, ou custo do exercício respectivo, sendo também obrigação futura. Tendo sido acordado, em contrato de cessão de quotas de uma sociedade comercial onde parte do preço foi dividido em prestações mensais com vencimentos sucessivos, que os cessionários, caso os cedentes não as liquidassem dentro de determinado prazo, podiam " ... descontar na importância a pagar todas as importâncias que se tornem necessárias para liquidar dívidas da sociedade até à data atrás referida ... " ( data da escritura, onde também se clausulou que as quotas eram cedidas " ... livres de passivo ou quaisquer encargos que nessa data se verificassem " ) não pode dar-se compensação, no montante dessas prestações mensais, com o custo da locação financeira celebrada antes da cessão, não sendo esse custo respeitante a exercício anterior a esta.