077006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 077006
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Reaquisição da nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000222
Nr Documento: SJ198901190770062
Indicações Eventuais: O SUMARIADO EM 2 PODE CONSIDERAR-SE JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57b09fd58b4fe812802568fc00392c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077006.4C
Sumário
A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não e admissivel contra quem, ao abrigo do respectivo artigo 31, queira readquirir a nacionalidade portuguesa depois de, no dominio da lei anterior, a ter perdido automaticamente por virtude da aquisição voluntaria de nacionalidade estrangeira. Alias, o exercicio de funções publicas ao exercicio de Estado estrangeiro não constitue verdadeiro impedimento a aquisição da nacionalidade portuguesa, mas simples indicio de indesejabilidade que tera de ser objecto de apreciação em cada caso concreto, competindo ao Ministerio Publico, autor na acção de oposição, a alegação e o onus da prova dos factos capazes de confirmarem essa indesejabilidade.