I- A aquisição da nacionalidade não se produz inelutavelmente pela simples verificação do facto constitutivo (a manifestação de vontade do interessado), importa que também ocorra uma condição...

I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo,...

A oposição prevista nos artigos 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, e 22 e seguintes do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, e aplicavel ao caso de reaquisição de nacionalidade por declaração do...

I - A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não e admissivel contra quem, ao abrigo do respectivo artigo 31, queira readquirir a nacionalidade portuguesa depois de, no...

Não é impeditivo da reaquisição da nacionalidade portuguesa o facto de o réu, que era cidadão português, ter-se naturalizado sueco e, já nesta situação, exercer funções públicas como professor da...

A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não pode ser deduzida nos casos dos artigos 31 desde diploma e 44, n. 1, do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, referentes a...