9640140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9640140
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018102
Nr Documento: RP199604229640140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57f949c1f15f21c98025686b0066d55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640140.FC
Sumário
Cabendo ao Estado, por imposição constitucional, promover o ensino e educação, é incompetente em razão da matéria o tribunal do trabalho para conhecer dos efeitos da cessação de contrato a termo certo que se prolongou para além do tempo acordado entre aquele e trabalhadores que prestaram serviço em Jardim de Infância e Escola Secundária. É que, tendo o Estado celebrado tais contratos no uso do seu " ius imperium ", têm os mesmos natureza administrativa.