072099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072099
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Assinatura, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016090
Nr Documento: SJ198501170720992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/238fdbd05fed38d7802568fc003a558dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072099.52
Sumário
Os réus impugnam a veracidade da assinatura aposta num documento de natureza particular, atribuída a um filho seu já falecido, ao afirmarem não reconhecerem o documento como verdadeiro e que o contrato que nele se diz consubstanciado não foi celebrado. Tal documento não está revestido, pois, da força probatória a que alude o n. 1, do artigo 376 do Código Civil.