038308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038308
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Indícios suficientes, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017890
Nr Documento: SJ198611050383083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/452907e4b5acf726802568fc003a651e
Sumário
Se a desprenúncia se basear na insuficiência de indícios da infracção, da respectiva decisão não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
