086042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086042
ACORDAO
Descritores: Junta de freguesia, Demarcação, Tribunal administrativo, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026448
Nr Documento: SJ199412070860422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40074bfc8bc49d69802568fc003aa925
Sumário
Compete aos tribunais administrativos conhecer dos limites e linhas de demarcação do território de uma freguesia, se a Assembleia da República não decidir legislar sobre a matéria.
