024484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024484
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Indeferimento liminar, Cessão de exploração, Exploração industrial
Recorrente: Novocork Soc Corticeira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053933
Nr Documento: SA220000524024484
Data de Entrada: 10/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ec36c0a3d6f1e488025696c002f2bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024484.0F
Sumário
O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. ( art. 234-A do CPC ) . Assim, a controversa questão da natureza do contrato de cessão da exploração industrial e dos poderes que, por via dele, emergem para o cessionário, por si só e em qualquer dos sentidos que delas se acolha, porque questões que não recolhem unanimidade ou uniformidade de entendimento doutrinário e jurisprudencial, não pode nem deve constituir fundamento válido de indeferimento liminar .