073909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073909
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013465
Nr Documento: SJ198607150739091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f73fbce30fe51502802568fc003a0a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073909.68
Sumário
Do mesmo modo que, ao Presidente do Tribunal Colectivo, compete a formulação de quesitos novos desde que os considere indispensaveis para a boa decisão da causa, mas com respeito pelos limites impostos pelo artigo 664 do Codigo de Processo Civil; assim tambem ao Colectivo e licito responder a um quesito para alem do que nele foi perguntado, desde que a respectiva materia corresponda aos factos articulados pelas partes.