028580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 028580
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Recurso hierárquico necessário, Bastonário da ordem dos advogados, Segredo profissional, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030103
Nr Documento: SA119900808028580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23784736bc7a9a47802568fc0038a149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028580.A9
Sumário
O acto da Sra. Bastonária da Ordem dos advogados que, em recurso hierárquico necessário, revogou o despacho do Sr. Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, despacho este que concedera ao requerente a dispensa do sigilo profissional que lhe fora imposto pelo Tribunal para depor como testemunha no processo cível em que interviera como advogado, nas discussões preliminares à sua propositura, constitui um acto de conteúdo meramente negativo. É esse o acto definitivo e executório, por o recurso hierárquico necessário interposto do despacho do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ter efeitos suspensivos e devolutivos. Por ter conteúdo puramente negativo, não pode ser atribuído ao acto da Sra. Bastonária efeito suspensivo da sua eficácia no incidente proposto para esse efeito.