023904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023904
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Araujo , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1989/12/17.
Nr Convencional: JSTA00023055
Nr Documento: SA119870402023904
Data de Entrada: 14/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb4fbfac28b6bbd802568fc0038d4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023904.2E
Sumário
Não tem objecto o recurso contencioso interposto de um acto tácito de indeferimento que se não formou por, dentro do prazo previsto no n. 1 do art. 103 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, ter sido emitido despacho expresso pelo presidente da câmara municipal, a quem tinha sido dirigida a pretensão do interessado, e isto apesar de tal despacho não lhe ter sido notificado antes da interposição do recurso. A consequência da falta de objecto de um recurso contêncioso é a rejeição do mesmo, e não a negação de provimento.