041522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041522
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Erro na apreciação das provas, Detenção de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009291
Nr Documento: SJ199105080415223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10619fd1cf02e70a802568fc003a187aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041522.66
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, so sendo possivel, nas circunstancias do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, a intromissão na forma como a materia de facto foi apurada, mas apenas desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. Apenas existe erro notorio na apreciação da prova quando esse erro e de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio facilmente dele se da conta. Para que a detenção da droga integre apenas o crime do artigo 36, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, e necessario que se demonstre que ela se destinava a consumo pessoal.