046168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046168
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Diminuição da culpa, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022345
Nr Documento: SJ199403100461683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a72c96c0947b704802568fc003a746cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046168.49
Sumário
A diminuição da culpa, para efeitos da atenuação especial da pena, só poderá considerar-se acentuada, quando a imagem global do facto se apresenta com uma gravidade tão esbatida, que escapa à moldura penal que o Legislador congeminou. A efectuação, num processo, do cúmulo da pena aí aplicada com outra de processo diferente não representa "reformativo in pejus".