040809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040809
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025103
Nr Documento: SJ199101060408093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e94bd319b7e78a7802568fc003abb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040809.25
Sumário
Se, num inquérito por emissão de cheque sem cobertura, se indiciar que foi furtado (qualificadamente) e falsificado, a competência passará, para o juiz de instrução