043159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 043159
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Chefe do estado maior da armada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048919
Nr Documento: SA119980225043159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f81fdbf90652d804802568fc0039a64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043159.36
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, interposto posteriormente a 15/9/97.