96P831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P831
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Emoção violenta, Lei aplicável, Recurso, Motivação, Erro notório na apreciação da prova, Indemnização ao lesado, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032382
Nr Documento: SJ199610160008313
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG668.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3b5baa4df0fff0a802568fc003b46faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P831.C9
Sumário
Não tendo o recorrente explicitado quer nas conclusões quer no texto da motivação em que consiste o erro notório na apreciação da prova que alega, deve nessa parte considerar-se o recurso desprovido de motivação. O conceito de emoção violenta tem sido delimitado pela jurispudência no sentido de se entender que esta só compreensível, isto é natural e aceitável, desde que exista adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito provocado. O artigo 570 do CCIV aplica-se não só ao instituto da responsabilidade como a todos os casos em que a lei imponha ao agente ou a terceiros o dever de indemnizar o lesado. A emoção violenta referida, quanto ao crime de homícidio voluntário, no artigo 133 do CP só é compreensível, isto é, natural e aceitável, desde que exista adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado.