9950661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950661
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso, Falta, Tempestividade, Apresentação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028131
Nr Documento: RP200002079950661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa238d38edb43a7d802568af003627f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950661.CE
Sumário
Se o evento é imputável à parte ou ao seu mandatário, não há justo impedimento. A execução e complexidade do processo, bem como a necessidade de análise de inúmeros documentos, não integram, só por si, o conceito de justo impedimento. A constituição de mandatário no limite do prazo para a apresentação das alegações de recurso, é um facto apenas imputável à parte, não podendo ser considerado justo impedimento.