0432A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0432A/02
Acórdão
Descritores: Medidas provisórias, Adjudicação, Suspensão de eficácia, Contrato de fornecimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057526
Nr Documento: SA1200204170432A
Juízes: Isabel JovitaJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15d0247e93b7da0080256ba700569381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0432A.02.36
Sumário
O prosseguimento do incidente de suspensão da eficácia do acto que adjudicou um fornecimento de bens não se torna impossível ou inútil por entretanto se haver celebrado o respectivo contrato de execução duradoura. Os «interesses susceptíveis de serem lesados», a que se refere o artº 5º, nº 4, do DL n.º 134/98. de 15/5, não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, nem podem reportar-se a prejuízos simplesmente hipotéticos ou eventuais. O retardamento do início da monitorização electrónica de arguidos prejudicaria o interesse público por influir negativamente nos custos de funcionamento do sistema prisional e na taxa de ocupação dos respectivos estabelecimentos e, ainda, por obrigar a manter em reclusão cidadãos tidos por aptos a viverem em maior grau de liberdade. Assim, mesmo que os prejuízos ditos em II fossem atendíveis, sempre cederiam perante as consequências negativas para o interesse público, referidas em III, impondo-se o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto que adjudicou ao requerido particular o fornecimento dos bens indispensáveis àquela monitorização electrónica.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A.... veio requerer que se suspenda a eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, praticado em 3/10/01, que, culminando um concurso, a que a requerente também se apresentara, para o «fornecimento de serviços de monitorização electrónica simultânea de arguidos sujeitos a medida de coacção de permanência na habitação a título experimental», adjudicou o fornecimento ao agrupamento de empresas formado por .., ..., ... e ... . Após afirmar que o acto enferma de vícios de forma e de violação de lei, a requerente disse que a imediata execução dele causar-lhe-ia prejuízos de difícil reparação, consistentes em preteri-la do fornecimento contratado e em tornar-lhe muito difícil lograr êxito nos concursos similares que serão provavelmente abertos no futuro, pois o agrupamento agora vencedor partirá para esses procedimentos com a decisiva vantagem de neles poder apresentar uma proposta com um preço diminuído em cerca de cinco mil contos, quantia esta correspondente ao custo do centro de recepção de alarmes de que já disporá por ele ser indispensável para cumprir o fornecimento adjudicado pelo despacho suspendendo. A requerente asseverou que nenhuma urgência há na execução do acto, pelo que o interesse público consente que ele veja a sua eficácia suspensa até à decisão do recurso contencioso. E acrescentou que, do processo, não resultam quaisquer indícios de ilegalidade da interposição do recurso. A autoridade requerida respondeu, frisando que os prejuízos invocados pela requerente respeitam a procedimentos futuros e meramente eventuais e que, de todo o modo, a desvantagem que a requerente diz vir a sofrer em tais concursos é incerta, por depender dos critérios de adjudicação, e não resulta do acto que ora está em causa. Acrescentou a mesma autoridade que a almejada suspensão causaria uma lesão grave do interesse público, já que a imediata execução do acto, permitindo diminuir a população reclusa, reduzirá os custos do sistema prisional em cerca de cinquenta mil contos por mês e protegerá melhor a «dignidade humana» dos detidos que sejam libertados. A autoridade requerida sustentou ainda que há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, já que «o recurso foi instaurado no STA, quando o tribunal competente é o TCA». Por último, a mesma autoridade noticiou que o acto já foi «parcialmente executado», através de contrato celebrado em 25/10/01, concluindo pelo indeferimento do pedido de suspensão. As sociedades indicadas no requerimento inicial como contra-interessadas não responderam. Mas foi apresentada resposta por B..., empresa que foi constituída pelas quatro sociedades requeridas e que sintetiza o agrupamento de empresas a quem foi adjudicado o fornecimento. Por despacho do relator, a B... foi, admitida a intervir nos autos, com a consequente atendibilidade da sua resposta. Nessa peça processual, para além de negar que o acto suspendendo enferme dos vícios que a requerente lhe atribuiu, a B... defendeu que o pedido de suspensão da eficácia do acto de adjudicação improcede porque o contrato já foi celebrado e, assim, não subsistem quaisquer efeitos daquele acto sobre que a suspensão pudesse recair. E disse ainda que a pretensão sempre soçobraria, por a requerente não ter invocado nenhuma espécie de proveito concreto derivado da suspensão pretendida e por as consequências negativas para o interesse público, resultantes da suspensão, serem tão elevadas que ela não se mostra admissível. O Ex.º Magistrado do MºPº emitiu douto parecer em que também defendeu que, celebrado o contrato de fornecimento, advém a inutilidade da lide em que se discuta a tomada de medidas provisórias relativas ao procedimento de formação desse contrato. Para além disso, o Digno Magistrado considerou que a presente providência não pode proceder, já que a requerente não teria demonstrado que o não decretamento da medida lhe causaria prejuízos superiores às consequências negativas que da suspensão resultariam para o interesse público. À decisão interessam os seguintes factos: 1 - Por anúncio publicado na III Série do DR de 16/3/01, noticiou-se a abertura de um «procedimento por negociação” para o «fornecimento contínuo de serviços de monitorização electrónica simultânea de arguidos, em número não inferior a 250, sujeitos a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, a título experimental”. 2 – Candidataram-se a esse fornecimento vários interessados, entre os quis a ora requerente e as requeridas particulares: ..., ..., ... e ..., estas constituídas em agrupamento de empresas. 3 - Por despacho de 3/10/01, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça aprovou o relatório final da comissão designada para o referido procedimento e adjudicou às ora requeridas particulares constituídas em agrupamento de empresas, o fornecimento em questão. 4- Em 25/10/01, o Instituto da Reinserção Social, por um lado, e o agrupamento das requeridas particulares, constituído na sociedade denominada B..., por outro, celebraram o “contrato de prestação de serviços de monitorização electrónica”, cuja cópia consta de fls. 47 a 67 dos autos. Passemos ao direito. Vimos que a respondente particular e o Ex.º Magistrado do MºPº afirmaram que a celebração do contrato de fornecimento a que a adjudicação se ordenava esgotou o respectivo procedimento, pelo que seria agora impossível decretar uma suspensão que interferisse na execução daquele negócio. Ora, «ante omnia», cumpre enfrentar tal problema, na medida em que ele vem apresentado como capaz de afectar a possibilidade ou, no mínimo, a utilidade, da presente lide. O pedido formulado nos autos é o de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, acto este terminante de um procedimento ordenado à celebração de um contrato de fornecimento. A eficácia de qualquer acto administrativo é a aptidão dele para produzir os efeitos a que a sua natureza o inclina. Ora, poderíamos dizer que os efeitos do mencionado acto de adjudicação, em que se procedeu à eleição do adjudicatário, se cumpriram através da conduta complementar consistente na celebração do contrato - actividade esta que, absorvendo e executando a definição daquele acto, lhe veio conferir exequibilidade prática. Portanto, o acto de adjudicação em causa seria de execução instantânea, realizada através da outorga do contrato; e, sendo a celebração do negócio o fim a que a adjudicação naturalmente tendia, teríamos que a eficácia do acto se cumprira, e se esgotara, no preciso momento em que se atingiu aquele fim. Consequentemente, teria deixado de haver uma eficácia que pudesse servir de objecto ao pedido de suspensão, não fazendo sentido persistir-se na paralisia de efeitos que já não existiam. Contudo, cremos que a construção esboçada no anterior parágrafo não é de subscrever, já que uma das suas premissas - aquela em que se restringiram os efeitos do acto de adjudicação à execução do acto, para onde a definição nele ínsita se vê transposta - não parece absolutamente exacta. Realmente, o teor do art. 81º, n.º 1, da LPTA (preceito que nos pode fornecer um subsídio interpretativo de ordem geral), esclarece-nos que a execução do acto suspendendo não esgota necessariamente os efeitos que dele possam promanar, prevendo o preceito a possibilidade de se decretar a suspensão desses efeitos excrescentes do acto já executado. Isto significa que a eficácia a paralisar através de providências do género da presente não se reduz forçosamente aos efeitos próximos do acto, domínio em que «recte» se inclui a actividade executiva tendente a conferir-lhe exequibilidade prática; mas que aquela eficácia, susceptível de suspensão, tem de ser encarada num mais lato sentido, que inclua os efeitos cuja produção se deva ainda reportar ao acto, seja apesar da execução, seja através da execução. A determinação dessa espécie de efeitos terá de ser realizada «in concreto», pois tudo depende da natureza do acto que esteja em causa, do alcance da execução que ele recebeu e da fisionomia dos interesses que o requerente da suspensão com ela vise tutelar. E, numa indagação desse tipo, nunca poderão olvidar-se as potencialidades abstractas do meio processual utilizado, pois é suposto que os figurinos processuais sirvam harmoniosamente os fins substantivos a que se inclinam, em vez de serem estes a amoldar-se desajeitadamente àqueles (cfr. o art.2º, n.º 2, do CPC). É indiscutível que o DL n.º 134/98, de 15/5, veio alargar a tutela jurisdicional dos interessados nos procedimentos de formação dos contratos a que o diploma se refere, pelo que seria inconveniente interpretar alguma das suas soluções no sentido de nelas vislumbrar uma restrição da protecção que, àqueles interessados, já anteriormente era reconhecida. Ora, também é absolutamente certo que o referido DL n.º 134/98, afastando-se do estatuído no art. 80º da LPTA, não previu que o requerimento da medida provisória consistente na suspensão da eficácia de um acto administrativo implique a suspensão provisória da execução do acto. Contudo, esta solução não pode significar que, nos casos em que foi pedida a suspensão da eficácia do acto de adjudicação e, não obstante, o contrato foi formalizado, o requerente fique irremediavelmente tolhido pela celebração do negócio, por esta execução do acto de adjudicação suprimir «in futurum» quaisquer efeitos dele, susceptíveis de paralisia. Exactamente ao invés, e para que se não recuse a esses pedidos de suspensão uma utilidade vera, que não pode ficar à mercê da unilateral conjugação das vontades do adjudicante e do adjudicatário, há que admitir que a suspensão almejada possa abranger a própria vida do contrato que esteja em curso, posto que o exercício dos direitos e deveres negociais é um indiscutível efeito, ainda que indirecto, do acto de adjudicação. Aliás, esta é a solução que está de acordo com a real fisionomia dos interesses em jogo neste tipo de situações. Ninguém duvida que a lei admite que se peça, e se obtenha, a suspensão da eficácia do acto que, culminando um procedimento concursal, haja adjudicado um fornecimento de bens; e que a suspensão assim concedida, fundada no «periculum in mora», tenda a durar até que, no respectivo recurso contencioso, definitivamente se julgue da legalidade do mesmo acto. Portanto, a lei prevê, afinal, a possibilidade de temporariamente se paralisarem todos os efeitos do acto de adjudicação, ou seja, prevê que, nesse entretanto, os fornecimentos a que a adjudicação se inclinava se não realizem. Ora, se é legalmente possível que um concorrente vencido no concurso obste durante algum tempo à realização de todos e quaisquer fornecimentos, também deverá ser admissível que ele, actuando com diligência em face dos prazos que a lei lhe marcava, possa conseguir que alguns desses fornecimentos não sejam feitos - já que quem pode o mais, pode o menos. Sempre que o negócio seja rapidamente celebrado, a única maneira de aquele interessado lograr este «minimum», sem para isso se ver forçado a uma multiplicação problemática de meios cautelares, será através de uma suspensão que abarque os efeitos do próprio contrato de execução duradoura; e esta solução deve ter-se por admissível já que tais efeitos, embora reportados directamente ao contrato, continuam a ser filiáveis no acto de adjudicação a que o pedido de suspensão se refere. Deste modo, alcança-se que a celebração do contrato não introduz, na linha dos interesses materiais em jogo e das actuações formais que se lhes refiram, uma descontinuidade tão decisiva que, por via dela, o concorrente vencido devesse ficar automaticamente privado dos direitos processuais que a lei lhe reconhece e, nessa medida, afectado sem remédio nos direitos e interesses que era suposto poder eficazmente salvaguardar. Afinal, o contrato não provoca na globalidade dos interesses em confronto um corte ou fractura que devam ter-se por verdadeiramente decisivos. Repare-se que o requerente da suspensão da eficácia de um acto de adjudicação quer sempre paralisar a situação criada para depois a reverter a seu favor; ora, se essa paralisia atingir a própria execução duradoura do contrato, possibilita-se que, na hipótese de o recurso contencioso obter pleno êxito, se extraiam da anulação do acto recorrido, senão todos, pelo menos alguns dos efeitos a que o recurso contencioso naturalmente tendia - incluindo-se nesses efeitos possíveis ou concebíveis, não só a emissão de um novo acto de adjudicação a favor do recorrente, mas também a eventual celebração com ele de um novo contrato, ainda que restrito aos fornecimentos não realizados por via da decretada suspensão. Diga-se ainda que a solução propugnada - a de a suspensão do acto de adjudicação deter uma potência activa que abarque o desenrolar do respectivo contrato - não equivale a uma confusão promíscua entre as ordens contenciosas do acto e do contrato. É que, por um lado, tais ordens não são absolutamente estanques como o art. 185º, n.º 1, do CPA, imediatamente revela; e, por outro lado, a suspensão só afectará o contrato «quoad effectum», e não «quoad constitutionem», pelo que o deferimento da providência cautelar não produzirá uma intrusão no âmago do contrato, limitando-se a tocá-lo de um modo mais superficial. De toda a maneira, o reconhecimento de que a suspensão da eficácia do acto de adjudicação pode ter reflexos no normal desenrolar da vida do contrato respectivo torna sempre indispensável que a esse meio cautelar seja chamado o contraente particular, para ele ter a oportunidade de aí se defender cabalmente; e, então, os interesses desse contraente, ligados ao prosseguimento da execução do negócio, serão ponderáveis na decisão do incidente de suspensão da eficácia do acto de adjudicação, seja pelas «consequências negativas» que tais prejuízos poderão indirectamente trazer ao «interesse público» (cfr. o art. 5º, n.º 4, «in fine», do DL n.º 134/98), seja pelos prejuízos que ele directamente sofra com a paralisia temporária do contrato, aplicando-se então, e ao menos por analogia, o artº 81º, n.º 2, da LPTA. Nesta conformidade, e tal como decidiu o acórdão deste STA de 29/2/2000, rec. n.º 45.667-A, a celebração do contrato deixa indemne o interesse, reconhecível ao requerente da medida provisória de suspensão, de ver temporariamente paralisado o acto de adjudicação e toda a actividade que lhe seja subsequente, razão por que a emergência daquele negócio não acarreta a impossibilidade ou a inutilidade daquele incidente de suspensão. Soçobra, portanto, a questão prévia colocada nos autos, nada obstando a que imediatamente conheçamos do mérito do pedido. A requerente apresentou-se a um concurso que fora anunciado como destinando-se ao «fornecimento contínuo de serviços de monitorização electrónica simultânea de arguidos, em número inferior a 250, sujeitos a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, a título experimental». E, através dos presentes autos, a requerente pretende obter a suspensão da eficácia do despacho que adjudicou ao agrupamento de empresas formado pelas requeridas particulares o mencionado fornecimento. Assim, este pedido de suspensão de eficácia é dependência de um recurso contencioso sujeito ao regime jurídico estabelecido no DL n.º 134/98, de 15/5, razão por que o presente meio cautelar deve ser apreciado e decidido à luz do que, sobre a disciplina das chamadas medidas provisórias, nesse diploma se estatui (cfr. o acórdão do STA de 19/12/01, rec. n.º 48.227) O art. 5º, n.º 4, do referido decreto-lei estabelece que tais medidas «devem ser pedidas, em requerimento próprio, ao tribunal competente para o recurso e não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente». Ora, e conforme se decidiu no acórdão deste STA de 22/4/99, rec. nº 44.670-A, isto significa que o tribunal deve, através de um juízo de prognose e no contexto da situação concreta, proceder ao cotejo entre o ganho do requerente e a lesão do interesse público, que hipoteticamente advirão do facto de a medida vir a ser decretada; e o mesmo aresto acrescentou que «o proveito a obter pelo requerente deverá ser considerável em termos tais que a rejeição da medida provisória solicitada implique um prejuízo sério da sua posição no procedimento adjudicatório». Disse a requerente que, a ocorrer a imediata execução do acto suspendendo, sofrerá os prejuízos inerentes ao facto de continuar vencida no concurso. Ela não discriminou que prejuízos seriam esses; mas facilmente se vê que teve em vista os resultantes de não ser ela a adjudicatária e, portanto, não ser chamada a prestar os fornecimentos que porventura devam ser realizados - ao menos na pendência do recurso contencioso. Sendo assim, os prejuízos alegados pela requerente são os que, em todos os casos de procedimentos concursais visando fornecimentos contínuos, podem ser invocados por um qualquer concorrente que não seja eleito como adjudicatário. Ora, tais prejuízos, genericamente reportáveis a qualquer concorrente vencido, não bastam para fundar a pretensão de que se suspenda o acto que adjudicou o fornecimento; pois, se assim fosse, «os interesses susceptíveis de serem lesados», que são os relevantes para obter a paralisia do acto, confundir-se-iam inadmissivelmente com a mera qualidade abstracta de vencido no concurso. A requerente também afirmou que a imediata execução do acto trará às requeridas particulares vantagens invencíveis em concursos similares futuros, condenado-a a sofrer os prejuízos derivados de nunca vir a ser escolhida como fornecedora dos bens e serviços em questão. No entanto, esses danos são meramente hipotéticos, já que dependem de contingências várias: pressupõem que tais concursos venham a existir, que a requerente e as aqui requeridas neles se apresentem e que aquilo que a requerente reputa de vantagem decisiva para aquelas concorrentes possa valer como tal, à luz dos critérios de adjudicação a adoptar. Ora, a natureza eventual de tais prejuízos exclui que eles possam servir de fundamento à almejada paralisia dos efeitos do despacho de adjudicação - como é jurisprudência consolidada dos nossos tribunais administrativos. Ante o exposto, conclui-se que a requerente não logrou persuadir que a execução do acto provavelmente lhe causará prejuízos que, tomados «a se», pudessem suportar a sua pretensão - circunstância que, por si só, basta para que naufrague o presente meio cautelar. De todo o modo, e mesmo que tais prejuízos tivessem o alcance que a requerente lhes atribui, sempre o pedido seria de indeferir, por os interesses da requerente não resistirem em face da magnitude dos interesses, de natureza pública, prosseguidos pelo acto e que seriam afectados pela suspensão. Realmente, a ser suspensa a eficácia do despacho em causa, com consequente retardamento do início da vigência da monitorização electrónica de arguidos, o Estado sofreria o prejuízo patrimonial resultante de, entretanto não beneficiar da redução de custos inerente à saída de muitos reclusos dos estabelecimentos prisionais. Por outro lado, ficando comprometida a possibilidade de esses arguidos serem imediatamente desencarcerados, adiar-se-ia uma intervenção significativa no conhecido fenómeno da sobrelotação daqueles estabelecimentos, o que redundaria, numa afecção do interesse público. E, por último, o deferimento do pedido de suspensão, ao implicar que todos os possíveis beneficiários do sistema de monitorização electrónica a introduzir continuassem totalmente privados de liberdade até à decisão do recurso, apresentar-se-ia como uma solução dificilmente tolerável; é que não pode duvidar-se ser do interesse público que a reclusão prisional não exceda o que a autoridade competente entenda por indispensável, pelo que aquele interesse ficaria severamente ofendido se cidadãos aptos a viver num maior grau de liberdade fossem dela excluídos por razões patrimoniais de índole privada, concernentes ao desfecho de um concurso de fornecimento. Em conformidade com o exposto, e tendo em conta o que se estabelece no art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98, de 15/5, a presente providência é de indeferir porque os interesses em que ela se sustenta não são de molde a justificar a suspensão pretendida. E, mesmo que eles tivessem uma potência de que manifestamente carecem, sempre o pedido deveria soçobrar por tais interesses não poderem prevalecer em confronto com os vários interesses públicos que o acto suspendendo visou prosseguir. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de suspensão de eficácia. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 95 euros Lisboa, 17 de Abril de 2002 Madeira dos Santos – Relator – Isabel Jovita – Jorge Manuel Lopes de Sousa