9250891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250891
Acórdão
Descritores: Confissão, Medida da pena, Proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007195
Nr Documento: RP199301279250891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a674dd7ca1ee15488025686b00665535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250891.EC
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 344, nº 1, do Código de Processo Penal, o juiz só está vinculado a perguntar ao arguido se a confissão é feita de livre vontade e fora de qualquer coacção e se ele se propõe a fazer uma confissão integral e sem reservas, se o mesmo arguido tiver declarado previamente que pretende confessar. Conforme o disposto no nº 4, daquele normativo, o tribunal é que deverá decidir, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova. Não é correcto, por desproporcionado, aplicar-se ao arguido 1/3 do limite superior da pena de prisão e o máximo da moldura no tocante à multa complementar.