0309974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0309974
Acórdão
Descritores: Ineficácia, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012042
Nr Documento: RP199005240309974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dadca37558688168025686b0066a08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309974.69
Sumário
I - O instituto da ineficácia tanto pode ser utilizado em sentido amplo, abrangendo a nulidade, como pode ser utilizado em sentido estrito, enquadrando outras situações em que o negócio jurídico não produz efeitos em relação a todas ou algumas pessoas por faltas ou irregulariedades de outra natureza.