0049861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0049861
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Processo sumário, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010639
Nr Documento: RL199112030049861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aff25c08cedb81998025680300019cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049861.73
Sumário
Na acção declarativa, um processo comum, na forma sumária, o recurso do despacho que indefere liminarmente a petição inicial tem também efeito suspensivo.