088022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 088022
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de venda, Promessa unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029886
Nr Documento: SJ199605280880222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58f32fda0e596aa5802568fc003b29e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088022.FC
Sumário
É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. A entrega da viatura ao segundo contraente, acompanhada de uma declaração de venda, não vincula o destinatário do veículo à sua compra, apenas libertando o primeiro do seu compromisso obrigacional.