Quem foi o relator do acórdão 006199?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006199?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1961.

Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Interesse publico

Q: Qual foi a decisão no processo 006199?

Nega provimento. A suspensão de executoriedade do acto que decreta a expropriação por utilidade publica, urgente, de determinado movel causa lesão do interesse publico que aquela expropriação visa satisfazer.*

Acórdão

006199

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaInteresse publicoExpropriação por utilidade publica

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.

Sumário

A suspensão de executoriedade do acto que decreta a expropriação por utilidade publica, urgente, de determinado movel causa lesão do interesse publico que aquela expropriação visa satisfazer.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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