97A441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A441
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032764
Nr Documento: SJ199709230004411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6c97ae386f0fb23802568fc003b59aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A441.20
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordenou o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário (ASS STJ de 13 de Abril de 1994, in BMJ n436 página 15).