0002189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0002189
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Nulidade, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027771
Nr Documento: RL200002170002189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7718ebcef5251d0a80256a2900394fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002189.71
Sumário
Por ocasião do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não configura nulidade insanável a não audição do Mº Pº ou do arguido.