0020516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0020516
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020802
Nr Documento: RL199102140020516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91a6399cfe0fa97a8025680300032b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020516.C2
Sumário
No agravo apenas se pode apreciar se nos termos dos arts. 403 e 404 do CPC o arrestante deduziu e provou factos que tornam possível a existência do crédito e justificam o receio invocado; não podendo o recorrente, no agravo, pretender fazer contraprova dos factos provados pelo requerente do arresto, pois que tal actuação apenas é admitida nos embargos. É por meio de embargos que deve ser pedido que a providência de arresto seja reduzida aos seus justos limites, quando tenha abrangido mais bens do que os necessários.