1107/08.1TYLSB-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cristina Maria Nunes Soares Tavares Coelho
Processo: 1107/08.1TYLSB-A.L1-7
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Cláusula contratual geral, Arresto, Contrato de abertura de crédito, Livrança, Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António dos Santos Abrantes GeraldesJorge Manuel Roque NogueiraRoque Nogueira Santos Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a15b78df0c46b79802577590051b585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:1107.08.1TYLSB.A.L1.7.4A
Sumário
Entende-se como contrato de adesão, aqueles em que um dos contraentes (o cliente) não tendo qualquer participação na preparação e elaboração do contrato, e respectivas cláusulas, se limita a aceitar o teor do contrato que o outro contraente lhe oferece, contrato esse igual - standartizado – ao que é oferecido a todos os outros interessados. Subjacente à noção de cláusula contratual geral está, a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidade de pessoas, para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração individual. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO. C intentou providência cautelar de arresto, contra I, E, S.A., J e M, pedindo que, sem prévia audição dos requeridos, se ordene o arresto dos seguintes bens e direitos dos requeridos: a) 4 prédios urbanos da 1ª requerida, que identifica, b) 1 fracção autónoma da 3ª requerida, que identifica, c) montantes recebidos pelo 2º e 3ª requeridos, da G, S.A., da 1ª requerida e da P, a título de retribuição, lucros ou outros; c) saldos actuais e futuros das contas bancárias que os requeridos possuam. A fundamentar o peticionado alegou, em síntese, que: A requerente celebrou com a 1ª requerida um contrato de abertura de crédito até ao montante máximo de € 750.000,00, no âmbito do qual lhe foi entregue uma livrança em branco, subscrita pela 1ª requerida e avalizada pelos outros requeridos, com autorização de preenchimento. De acordo com o contrato, a requerente procedeu a vários adiantamentos, não tendo a 1ª requerida procedido ao seu reembolso nas datas dos respectivos vencimentos, razão pela qual, após comunicação, preencheu a livrança, apondo-lhe o valor em dívida – de € 743.692,54-, vencida em 11.07.08, que os requeridos nunca pagaram, apesar das inúmeras diligências efectuadas para o efeito. A 1ª requerida atravessa difícil situação económica, tendo deixado de proceder ao pagamento das suas dívidas, rondando a dívida à banca os € 15.000.000,00 e aos fornecedores € 1.420.241,75, alguns dos quais se preparam para agir judicialmente contra aquela. O património da 1ª requerida encontra-se bastante onerado, tal como o património da 3ª, não sendo conhecido qualquer património ao 2º, para além dos valores que aufere como membro do órgão estatutário da 1ª requerida e ao serviço da sociedade 1º de Julho. Ouvidas as testemunhas arroladas, foi proferido despacho que julgou totalmente procedente a providência e determinou o arresto nos bens e direitos indicados. Efectuado o arresto e citados os requeridos, veio: a 1ª requerida deduzir oposição, pedindo que: a) se reconheça a nulidade da cláusula 3.2 do contrato de abertura de crédito; e b) se proceda ao levantamento do arresto, ou caso assim não se entenda, se reduza os seus limites apenas aos prédios descritos sob os nºs ordenando-se o levantamento do arresto dos demais bens; os 2º e 3ª requeridos interpuseram recurso de apelação. A requerente pronunciou-se sobre a oposição. Foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal de Comércio de Lisboa, para apensação aos autos de insolvência da 1ª requerida que aí seguem termos. Foi proferido despacho a determinar o prosseguimento dos autos de arresto apenas contra os requeridos singulares, face à declaração de insolvência da 1ª requerida e à integração na massa insolvente dos bens arrestados. Os recorrentes formularam, no final das suas alegações, as seguintes conclusões: 1 - Nos presentes autos provou-se a existência do Contrato de Abertura de Crédito mas não se provou qual o montante do crédito que se encontrava vencido o que era essencial para determinar se tinha ocorrido a diminuição ou a perda das garantias patrimoniais que acompanham o crédito. 2 - Embora no despacho que decretou o arresto se tenha referido que foram valorados os documentos de fls. 18 a fls. 64 (Cfr. fls. 76), não se fez qualquer alusão à hipoteca que se encontra registada sobre a inscrição C-3 dos prédios descritos sob os nºs, como comprovam os documentos nºs 8 e 9 juntos com o requerimento inicial e a requerente alega nos artºs 43º e 44º. 3 - Essa hipoteca destina-se precisamente a garantir o bom pagamento do mútuo que a requerente fez à 1ª Requerida, como se verifica do nº 44 do requerimento inicial, e era fundamental que o tribunal analisasse a existência dessa garantia real em relação ao crédito ajuizado. 4 - A recorrida é a primeira e única credora hipotecária e aquela não alegou qualquer diminuição ou receio de perda dessa garantia patrimonial nem o valor dos prédios dados de hipoteca e o tribunal também nada apurou sobre tais aspectos. 5 - A conclusão lógica é que a hipoteca continua a garantir o bom pagamento dos créditos ajuizados, sendo do conhecimento geral que os bancos, no acto da sua constituição, sempre exigem garantias muito superiores ao valor dos créditos que concedem, o que, no caso concreto, se verifica pois que o valor dos bens dados de garantia excedem várias vezes o do crédito concedido. 6 - É irrelevante a existência de quaisquer outras dívidas de terceiros, pois que, em nada pode ser afectada a qualidade da primeira credora hipotecária da recorrida. 7 - No 3.1 (Cláusula Terceira) as partes acordaram o prazo contratual (1 ano), renovável por iguais períodos, mas no ponto seguinte (3.2.) a recorrida ficava com a faculdade arbitraria de, sem a invocação de qualquer motivo, derrogar o disposto em 3.1 e dar o crédito totalmente vencido, o que configura uma cláusula contratual geral contrária à boa fé negocial que deveria nortear ambas as partes, e como tal, é nula ao abrigo do artº 15º do Dec. Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 220/95, de 31 de Agosto. 8 - Essa cláusula 3.2. é, nos termos do citado diploma, qualificada como sendo relativamente proibida (alínea f) do artº 19º), pelo que deve ser considerada como não escrita segundo o princípio da redução, consagrado no artº 14º do mesmo diploma. 9 - As comunicações dirigidas aos recorrentes e representadas pelos docs. nºs 5 e 6 são, por isso, igualmente nulas, pois que a recorrida não tinha a faculdade de alterar unilateralmente o prazo contratual das obrigações assumidas. 10 - Essa invocação configura até uma situação de abuso de direito face ao comportamento que a recorrida tinha perfilhado ao longo dos 4 anos de vigência do contrato. 11 - Tais cartas eram omissas sobre o montante do crédito vencido pelo que seriam sempre irrelevantes, pois que desconhecendo o valor do crédito vencido, enquanto avalistas, nada podiam pagar. 12 - Nos termos da cláusula 6.1do Contrato de Abertura de Crédito, cada utilização de crédito terá vencimento independente das demais, a fixar caso a caso, pelo que foi violado o pacto de preenchimento da livrança a que os recorrentes se vincularam. 13 - O despacho em causa violou o disposto no nº 2 do artº 762º, nº 1 do artº 686º, artº 371º, artº 334º, todos do Código Civil, os artigos 15º e 19º do Dec.-Lei 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei 220/95, de 31 de Agosto e o nº 1 do artº 406º do C.P.C. Terminam pedindo que seja revogado o despacho que decretou o arresto, procedendo-se ao seu levantamento. A recorrida contra-alegou, propugnando pela manutenção da decisão. QUESTÕES A DECIDIR. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente ( arts. 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC ), as questões a decidir são: se não se provou qual o montante do crédito que se encontrava vencido o que era essencial para determinar se tinha ocorrido a diminuição ou a perda das garantias patrimoniais; se o tribunal recorrido não valorou devidamente as hipotecas registadas a favor da requerente; se é injustificado o receio de perda de garantia patrimonial; se é nula a cláusula 3.2 do contrato, bem como as cartas enviadas aos requeridos; se houve violação do pacto de preenchimento. Cumpre decidir, corridos que se mostram os vistos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. O tribunal recorrido deu como assente a seguinte factualidade: A requerente é uma instituição de crédito. No âmbito da sua actividade, a requerente celebrou com a 1ª requerida um contrato de abertura de crédito, junto a fls. 18 que se dá por reproduzido. No âmbito do referido contrato a requerente concedeu um crédito à 1ª requerida até ao limite máximo de € 750.000; No âmbito desse contrato, e para garantia do mesmo, foi entregue à requerente a livrança nº ….., em branco, subscrita pela 1ª requerida e avalizada pelos 2º e 3ª requeridos; A 3ª requerida avalizou a livrança por meio de procuração outorgada a favor do 2º requerido; Os intervenientes na referida livrança autorizaram o seu preenchimento, nos termos do documento junto a fls. 28 que se dá por reproduzido; A requerente procedeu a adiantamentos à 1ª requerida no valor da totalidade do crédito concedido; A 1ª requerida deixou de proceder ao pagamento dos adiantamentos vencidos a partir de Maio de 2008; Por tal razão a requerente comunicou aos requeridos por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 5.6.2008, o vencimento do crédito concedido, com efeitos no dia 11.07-2008; Informando os requeridos que deveriam proceder ao reembolso do saldo devedor existente; Não tendo qualquer dos requeridos procedido ao referido reembolso, a requerente procedeu ao preenchimento da livrança entregue para garantia daquele contrato pelo valor em dívida, no montante de € 743.692,54; A requerente efectuou tentativas junto dos requeridos para cobrar o seu crédito extrajudicialmente; Não foi efectuado qualquer pagamento; A 1ª requerida deixou de proceder ao pagamento de dívidas a outros credores; A 1ª requerida deixou de solver alguns dos seus compromissos com outras instituições bancárias; A dívida da 1ª requerida à Banca rondaria os € 15.000.000; Atingindo a dívida a fornecedores valor não concretamente apurado mas cerca de € 1.500.000; Alguns bancos preparam-se para iniciar procedimentos judiciais contra a 11ª requerida; Tal é o caso do M; A propriedade do prédio urbano encontra-se registada a favor da 1ª requerida, encontrando-se registada sobre o mesmo prédio uma hipoteca a favor da requerente para garantia de um empréstimo no valor de € 750.000; A propriedade do prédio urbano encontra-se registada a favor da 1ª requerida, encontrando-se registada sobre o mesmo prédio uma hipoteca a favor da requerente para garantia de um empréstimo no valor de € 750.000; A propriedade do prédio e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 986 encontra-se registada a favor da 1ª requerida, encontrando-se registada sobre o mesmo prédio uma hipoteca a favor da C para garantia do valor de € 4.510.000; A propriedade do prédio urbano sito ..encontra-se registada a favor da 1ª requerida. A propriedade da fracção autónoma designada pela letra AA encontra-se registada a favor da 3ª requerida, encontrando-se registada sobre o mesmo prédio hipoteca a favor do Banco, S.A. para garantia do valor de € 39.237.000; A requerente não conhece mais património aos requeridos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Dispõe o art. 601º do CC que “pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios”. O arresto é um dos meios de conservação da referida garantia patrimonial e deverá ser decretado quando o credor tenha justificado receio de perda de garantia patrimonial do seu crédito, devendo fazer prova dos requisitos cumulativos do arresto, ou seja, a existência provável do crédito e o justificado receio de perda de garantia patrimonial - arts. 619º, nº 1 e 342º, nº 1 do CC e 406º, nº 1 e 407º, nº 1 do CPC. A primeira questão que os recorrentes suscitam é a de que, não obstante ter resultado provada a existência do contrato de abertura de crédito, não resultou provado o montante do crédito que se encontrava vencido, o que era essencial para determinar se tinha ocorrido perda das garantias patrimoniais. Salvo o devido respeito, não lhes assiste razão. Tendo em conta a matéria de facto dada como provada sob os pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da fundamentação de facto, resulta demonstrado o montante do crédito que se encontrava vencido. De facto, resultou provado que, no âmbito do contrato de abertura de crédito celebrado entre a requerente e a 1ª requerida, aquela procedeu a adiantamentos a esta no valor da totalidade do crédito concedido tendo a 1ª requerida deixado de proceder ao pagamento dos adiantamentos vencidos a partir de Maio de 2008 (sublinhado nosso). Resultou, ainda, provado que na sequência de tal incumprimento, a requerente comunicou aos requeridos que deveriam proceder ao reembolso do saldo devedor existente, e não tendo qualquer dos requeridos procedido ao referido reembolso, a requerente procedeu ao preenchimento da livrança entregue para garantia daquele contrato pelo valor em dívida, no montante de € 743.692,54, o qual não foi pago, não obstante as diversas tentativas que a requerente fez junto dos requeridos para cobrar o seu crédito extrajudicialmente (sublinhado nosso). Ao contrário do alegado, resultou, pois, demonstrado o montante do crédito vencido, improcedendo a conclusão 1ª do recurso. Alegam, também, os recorrentes que o tribunal recorrido não valorizou devidamente as garantias reais que acompanham o crédito concedido – hipotecas registadas sobre dois dos prédios da 1ª requerida -, sendo certo que, pretendendo a requerente que o arresto abrangesse esses bens e outros, deveria ter alegado e provado que aqueles prédios eram insuficientes para garantirem o pagamento do seu crédito. Apreciemos. Resulta da matéria de facto dada como provada e da análise dos documentos juntos aos autos, nomeadamente do contrato de abertura de crédito junto de fls. 18 a 23 e certidões de registos prediais de fls. 36 a 43 que, efectivamente, sobre os prédios se encontram registadas hipotecas a favor da requerente para garantia de um empréstimo no valor de € 750.000. Mas também resulta que o empréstimo garantido por tais hipotecas não é o contrato de abertura de crédito objecto dos presentes autos. Atente-se que o que resulta da matéria de facto dada como provada é que sobre os referidos prédios se encontram registadas as mencionadas hipotecas “para garantia de um empréstimo no valor de € 750.000”, não tendo sido feita qualquer ligação entre esse “empréstimo” e o contrato de abertura de crédito objecto dos presentes autos . Embora na inscrição predial não se concretize qual é o empréstimo, por referência, nomeadamente, a um número ou à data de outorga do mesmo, o que é certo é que empréstimo e contrato de abertura de crédito não são a mesma coisa, e, por outro lado, o contrato em causa foi celebrado em Fevereiro de 2004 e a inscrição registral data de Novembro de 2004. Acresce que resulta do contrato de abertura de crédito junto aos autos que a única garantia acordada foi a da entrega de uma livrança em branco, subscrita pela 1ª requerida e avalizada pelos 2º e 3ª requeridos, com autorização de preenchimento, tendo-se, apenas, previsto, na cláusula 11ª, al. c), a possibilidade da 1ª requerida vir a constituir a favor da requerente garantia real sobre bens imóveis, móveis ou direitos, em caso de incumprimento e a solicitação da requerente . Conclui-se, pois, que, ao contrário do alegado, o tribunal recorrido valorou devidamente as garantias reais incidentes sobre os prédios em referência e tirou as devidas ilações da alegação da requerente, não garantido as hipotecas registadas o crédito resultante do contrato em causa nos presentes autos. Assim sendo, improcedem as conclusões 2ª a 4ª do recurso, tal como improcedem as conclusões 5ª e 6ª porque assentam sobre a premissa (errada) de que as hipotecas registadas se destinam a garantir o crédito ajuizado. Analisemos, agora as nulidades invocadas pelos recorrentes: a nulidade da cláusula 3.2 do contrato; a nulidade das cartas enviadas aos recorrentes pela recorrida. Consta da cláusula 3ª do contrato de abertura de crédito que “3.1 O crédito é concedido pelo prazo de 1 ano a contar da celebração do presente contrato, que se renovará automaticamente por períodos iguais caso o presente contrato não seja denunciado por qualquer uma das partes, por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada à contraparte com 15 dias de antecedência em relação ao seu termo ou a qualquer uma das suas renovações, comprometendo-se a Creditada a reembolsar o Banco do saldo existente, na data do seu vencimento. 3.2 Não obstante o prazo convencionado, o Banco poderá dar por vencido o crédito em qualquer momento, desde que comunique tal facto à creditada com um pré-aviso de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, sendo consequentemente exigível o reembolso por parte desta do saldo então existente”. Alegam os recorrentes que a referida cláusula 3.2 é nula, nos termos do art. 15º do DL 446/85 de 25.10, com a redacção dada pelo DL. 220/95 de 31.08 . O DL nº 446/85 de 25.10 aprovou o regime das cláusulas contratuais gerais . O mencionado diploma legal não define o que deve entender-se como cláusulas contratuais gerais. Contudo, logo do preâmbulo do mencionado diploma se vislumbra o tipo de contratos que se pretende abranger, daí se podendo retirar uma noção daquelas. Escreve-se no preâmbulo do DL. 446/85 de 25.10 que “as cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela. A realidade pode, todavia, ser diversa. Motivos de celeridade e de precisão, a existência de monopólios, oligopólios e outras formas de concertação entre as empresas, aliados à mera impossibilidade, por parte dos destinatários de um conhecimento rigoroso de todas as implicações dos textos a que adiram, ou as hipóteses alternativas que tal adesão comporte, tornam viáveis situações abusivas e inconvenientes. O problema da correcção das cláusulas contratuais gerais adquiriu, pois, uma flagrante premência....”. Em conformidade, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal, ao definir o seu âmbito de aplicação, que “1. As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma”. Em causa estão os chamados contratos de adesão, entendendo-se como tais aqueles em que um dos contraentes (o cliente) não tendo qualquer participação na preparação e elaboração do contrato, e respectivas cláusulas, se limita a aceitar o teor do contrato que o outro contraente lhe oferece, contrato esse igual - standartizado – ao que é oferecido a todos os outros interessados. Na sequência das alterações introduzidas pelo DL. 249/99 de 7.07 , veio a ser acrescentado ao art. 1º do DL. 446/85 de 25.10, o nº 2 , que dispõe que “O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”. Subjacente à noção de cláusula contratual geral está, pois, a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidade de pessoas, para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração individual . No caso em apreço, não existem nos autos elementos que permitam concluir que o contrato em causa é um contrato de adesão, ou que a cláusula que os recorrentes questionam é uma cláusula contratual geral. E não existem elementos, porque nada foi alegado nesse sentido, sendo certo que do alegado pela requerente e da análise do contrato junto não se pode assim concluir. Aos requeridos incumbia alegar e provar que o contrato em causa, ou a cláusula concreta em causa, tinham sido previamente elaboradas pela requerente, sem a sua colaboração, o que não fizeram . Assim sendo, não se pode aplicar o regime das cláusulas contratuais gerais, improcedendo, nesta parte, o recurso. Tal como improcede quanto à alegada nulidade das cartas que lhes foram enviadas pela recorrida por aplicação da mencionada cláusula, tendo em conta a sua validade. Sempre se dirá, ainda, que se é certo que foi acordado um prazo para a vigência do contrato e prevista a sua renovação, por iguais períodos, até que qualquer das partes o fizesse cessar no termo do prazo ou das renovações, não menos certo é que também foi acordada a possibilidade da requerente poder dar por vencido o crédito em qualquer momento, desde que comunicasse tal facto à creditada com um pré-aviso de 30 dias, dentro do âmbito da liberdade contratual (art. 405º do CC). E o comportamento da recorrida não foi abusivo, porque previamente acordado, tendo ocorrido na sequência de incumprimento da 1ª requerida . Improcedem, pois, as conclusões 7ª a 9ª. Invocam, por último os recorrentes que houve violação do pacto de preenchimento da livrança, uma vez que a mesma só poderia ser preenchida com o montante do crédito em dívida que se encontrava efectivamente vencido, de acordo com a calendarização ajustada, nos termos das cláusulas 3.1 e 6.1. Mais uma vez, não lhes assiste razão. Dispõe a cláusula 14ª do contrato de abertura de crédito que “4.1. Em garantia do capital mutuado, juros remuneratórios, juros de mora e de todos os encargos resultantes deste contrato, incluindo as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Banco venha a incorrer para cobrança dos seus créditos, a Creditada subscreveu e entregou, nesta data, ao Banco, uma livrança em branco. 4.2.A Creditada desde já autoriza o Banco a preencher livremente a livrança referida no parágrafo anterior, designadamente no que concerne à data de vencimento e local de pagamento, pelo montante dos créditos que, em cada momento, o Banco seja titular em resultado do presente contrato, autorizando ainda o Banco a descontar a referida livrança e utilizar o produto da mesma para cobrança de outros créditos que tenha sobre a creditada”. Os recorrentes subscreveram a livrança como avalistas, dando o seu assentimento ao pacto de preenchimento, conforme consta da carta junta a fls. 28 dos autos. Dos autos não resulta que a livrança foi preenchida em violação a tal pacto de preenchimento, tendo em conta, nomeadamente, os pontos 7 a 11 da fundamentação de facto. Efectivamente, na cláusula 6.1 do contrato de abertura de crédito previa-se que “cada utilização do crédito terá vencimento independente dos demais, a fixar caso a caso sempre que sejam aceites pelo Banco os pedidos para o efeito formulados pela creditada, comprometendo-se esta ao reembolso respectivo na data de vencimento acordada”. Mas na cláusula 3.2 previa-se que, dando o Banco por vencido o crédito em qualquer momento, se tornava exigível o reembolso pela 1ª requerida do saldo então existente. E foi o reembolso do saldo existente que a recorrida exigiu nas cartas que enviou a dar conhecimento que, nos termos da mencionada cláusula, considerava vencido o crédito, com efeitos a partir de 11.07.08. Improcedem, pois, as conclusões 11ª e 12ª. Improcedendo o recurso na totalidade, nada há a censurar à decisão recorrida, que deve ser mantida. DECISÃO. Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 4 de Maio de 2010 Cristina Coelho Roque Nogueira Abrantes Geraldes [1] Embora não se tenha provado o valor dos adiantamento realizados e as respectivas datas de vencimento – cfr. fls. 76. [2] Uma sobre cada um dos referidos prédios. [3] Aliás, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a requerente também o que alegou nos artigos 44º e 45º do requerimento inicial foi que “tal hipoteca destina-se a garantir um mútuo que a requerente concedeu à 1ª requerida no montante de 750.000”; “o contrato de mútuo supra mencionado ainda se encontra em vigor, uma vez que a 1ª requerida não pagou toda a quantia mutuada”. [4] Tendo o incumprimento ocorrido a partir de Maio de 2008, e tendo as hipotecas sido registadas em 2004, também por aqui se conclui que não respeitam ao contrato em causa. [5] Admitindo que aos recorrentes é admissível discutir tal questão. Do art. 32º, da L.U.L.L. resulta, com absoluta clareza, a natureza autónoma da obrigação cartular assumida pelo avalista, relativamente à relação jurídica fundamental e à posição do tomador do título. Assim sendo, em princípio, a relação subjacente ao aval só poderá ser invocada e discutida no âmbito das relações entre avalista e avalizado - que não entre o avalista e o beneficiário da livrança. [6] Tendo sofrido alterações introduzidas pelos DL. nºs 220/95 de 31.08 e 249/99 de 7.07. [7] Que visou ajustar o âmbito de protecção do DL. 446/85 ao contemplado pela Directiva comunitária nº 93/13/CEE do Conselho, de 5.04.1993, “de modo a assegurar a sua correcta e completa transposição”, por não ter sido feita, completa e correctamente, pelo DL. 220/95 de 31.01. [8] Passando o anterior nº 2 a constar como nº 3. [9] Quer respeitando a todo o contrato, quer respeitando a uma ou algumas das cláusulas de um contrato individualizado. [10] Cfr. Almeno de Sá, in Cláusulas Contratuais Gerais e Directivas Sobre Cláusulas Abusivas”, pág. 212. [11] Aliás, se o quisessem ter feito, deveriam ter lançado mão da oposição ao arresto e não do presente recurso. [12] Neste sentido, cfr. os Acs. do STJ de 24.10.06, P. 06 A 2978 e de 13.05.08, P. 08 A 1287, ambos in www. dgsi.pt. [13] A actuação da requerente não foi injustificada, mas baseada no comportamento inadimplente da 1ª requerida. Atente-se que a 1ª requerida deixou de proceder ao pagamento dos adiantamentos vencidos a partir de Maio de 2008 e a requerente comunicou aos requeridos o vencimento do crédito por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 5.6.2008. Daí que o comportamento da requerente não pudesse ser o mesmo que tinha perfilhado ao longo dos 4 anos de vigência do contrato. [14] Que, não obstante não ser concretizado nas cartas, não obstava ao pagamento, sempre podendo os recorrentes solicitar informação sobre o montante do mesmo.