9951480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951480
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Alteração, Prazo, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028659
Nr Documento: RP200003209951480
Indicações Eventuais: LIVRO 58-I - FLS. 240 (17 PÁG. MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c491ba3c46c098d802568db0056ab4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951480.08
Sumário
O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na matéria de facto assente, quer na base instrutória.