97A083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A083
Acórdão
Descritores: Alteração do pacto social, Cláusula, Amortização de quota, Assembleia geral, Sociedade comercial, Convocatória, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033060
Nr Documento: SJ199709230000831
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO120 PÁG151. MOITINHO ALMEIDA IN ANULAÇÃO SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS 2ED PAG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a06eb38e1e4dc4802568fc003b6b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A083.BC
Sumário
No âmbito interno dos sócios que alterem um pacto societário, essa alteração é eficaz, abrangendo-se, nessa eficácia, os herdeiros que sucedem na posição jurídica de um sócio que assumiu essa deliberação, mesmo sem registo. Estando em causa uma cláusula estatuária de simples possibilidade de amortização da quota do sócio falecido, os sucessores adquirem, por força e à data desse óbito, a contitularidade dessa quota e, consequentemente, o direito de serem convocados para qualquer assembleia geral, enquanto não ocorrer amortização ou acto semelhante. IV - Se essa convocatória não tiver ocorrido, possam, ou não, votar quanto à amortização e até porque, pelo menos, sempre poderiam aceitar, ou não, a contrapartida que se deliberasse, são nulas as deliberações.