004555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 256 do CPCI não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar. II - Por isso continuam a ser objecto do recurso obrigatorio as decisões proferidas contra a posição no processo assumidas pelo MP. III - Antes da entrada em vigor da dita legislação, esse MP era o denominado MP das contribuições e impostos, institucionalizado pela Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF).