0451279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António José Pinto da Fonseca Ramos
Processo: 0451279
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035782
Nr Documento: RP200403220451279
Juízes: Fonseca RamosJosé Augusto Fernandes do ValeJosé Cunha Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1175c5d909882a2380256e690045cb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0451279.30
Sumário
Tem de considerar-se verificado o requisito - justo receio de perda da garantia patrimonial - por parte de credor, promitente-comprador de fracções autónomas - se a requerida sociedade comercial promitente-vendedora, além de não cumprir os prazos acordados revela já casos de incumprimento em situações similares e se encontra em situação de "desagregação de facto" como empresa.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B.................. Requereu, em 23.10.2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca de ................., Procedimento Cautelar de Arresto, contra: “C................., Ldª”, relativamente a bem imóvel que identificou. Alegou, em síntese, que no Verão de 1998, no mês de Agosto, o requerente e a requerida, esta representada pelos sócios-gerentes, celebraram contrato-promessa, mediante o qual a requerida se comprometia a vender ao requerente, duas fracções designadas por lojas do r/c, destinadas a comércio, do prédio a construir no Lote .., sito na Quinta ............, freguesia e concelho de ................, num período de mais ou menos dois anos. O preço ajustado foi de 15.000.000$00, sendo que o requerente, no acto da assinatura do contrato-promessa, entregou à requerida a quantia de 8.000.000$00 (€ 39.903,83), a título de princípio de pagamento. Em momento posterior e, já no ano de 2001, a requerida solicitou ao requerente, um reforço de sinal da promessa de compra e venda, pelo que o requerente lhe emitiu o cheque que identifica, sacado pela requerida, no valor de 2.000.000$00 (€ 9.975,96). Acontece que o prédio urbano designado por Lote .., desde há dois para cá, está parado, sendo que os sócios da requerida alegam que já não é nada com eles, dado que venderam a firma. O requerente contactou o sócio gerente da requerida, solicitando-lhe que lhe entregasse as fracções autónomas que prometeu comprar, celebrando a escrituras públicas, sendo que este lhe terá dito que já não era nada com ele. A requerida já alienou os bens que possuía, sendo que o próprio lote encontra-se com uma hipoteca voluntária a favor do Banco X................ e com um arresto a favor de D................ O requerente tem medo de perder o sinal que já entregou à requerida como sinal de pagamento. Além do mais, sabe que os bens da requerida foram já transferidos para uma sociedade anónima. Concluiu que deve ser ordenado o arresto do bem imóvel que identifica. Procedeu-se, à inquirição das testemunhas arroladas, sem prévia audiência da requerida, nos termos do artigo 385º, n.º1 do Código de Processo Civil. A final foi proferida decisão, indeferindo ao requerido, por não se ter considerado provado o requisito “justo receio” de perda da garantia patrimonial. Inconformado recorreu o requerente que, alegando, formulou as seguintes conclusões: O requerente tem justo e válido receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. O sócio E..............., alienou as suas quotas a alguém que se desconhece e a construção está parada. Violou assim a douta decisão recorrida as disposições legais na mesma evitadas e mais legislação aplicável. Termos em que deve ser revogada a douta decisão recorrida e, por conseguinte, decretar-se o arresto, pois assim se fará Justiça. A Senhora Juíza sustentou o seu despacho. Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta a seguinte matéria de facto: O requerente é emigrante na Alemanha; No Verão do ano de 1998, no mês de Agosto, o requerente e a requerida, esta representada pelos seus sócios gerentes, celebraram o contrato promessa de compra e venda que se encontra junto aos autos. Mediante tal contrato, a requerida comprometia-se a vender ao requerente, duas fracções designadas por lojas do r/c, destinadas a comércio, do prédio a construir no Lote .., sito na Quinta .................., freguesia e concelho de .............., num período aproximado a mais ou menos 2 anos. O preço ajustado da compra e venda foi de 15.000.000$00 (€74.819,68); O requerente no acto da assinatura deste contrato entregou à requerida a quantia de 8.000.000$00 (€ 39.903,83) a título de princípio e sinal de pagamento. Posteriormente, em data não concretamente apurada, o requerente entregou à requerida, um reforço do sinal, no valor de 2.000.000$00 (€ 9.975,96). Desde há dois anos para cá, os trabalhos de construção civil no prédio urbano designado por Lote .. e cujas lojas do r/c foram prometidas vender pela requerida ao requerente estão parados. Correm neste Tribunal vários processos cíveis contra a requerida por incumprimento contratual com outros promitentes compradores. Um dos sócios gerentes da requerida refere que estes problemas já nada tem a ver consigo, dado que vendeu a firma requerida. Este ano, quando esteve em Portugal, o requerente contactou o sócio gerente da requerida – E.............. – solicitando-lhe que lhe entregasse as lojas do r/c do Lote .., celebrando as escrituras públicas. O requerente tem receio de perder a quantia pecuniária que entregou à requerida, a título de sinal de pagamento. Fundamentação: Sendo pelo teor das conclusões do recorrente que se delimita o âmbito do recurso – afora o conhecimento das questões que são de conhecimento oficioso – importa dizer (pese embora o laconismo das conclusões formuladas) – que o requerente pretende que se fez prova dos requisitos de que depende o decretamento da providência, mormente, do que não foi considerado provado – “justo receio de perda de garantia patrimonial”. Vejamos: “As providências cautelares visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção declarativa ou executiva, que a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela. Pretende-se deste modo combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo) a fim de que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica - Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, pág. 23. Chama-se-lhes procedimentos e não acções porque carecem de autonomia – dependem de uma acção já pendente ou que vai ser seguidamente proposta pelo requerente (ibid.)”. Sendo o património do devedor a garantia geral dos seus credores – art. 601º do Código Civil – qualquer providência cautelar visando a garantia do crédito deve ser instaurada contra o devedor, como decorre do art. 406º, nº1, do Código de Processo Civil – “O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor”. São requisitos do decretamento do arresto, a séria probabilidade da existência do direito de crédito da titularidade do requerente – “ fumus boni juris” – e da perda por ele da respectiva garantia patrimonial, ou seja, a aparência do direito de crédito e o perigo da sua não realização. Importa que o requerente demonstre, perfunctoriamente, a existência do direito que visa acautelar - “bonus fumus juris”-, e que comprove a existência de “justo receio” da perda ou frustração desse direito, caso a tutela que reclama não lhe seja deferida - “periculum in mora”. Dispõe o art. 406º do Código de Processo Civil: “1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. 2 - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção”. “O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial. O receio, para ser justificado, há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação” – Ac. do STJ, de 3.3.1998, in CJSTJ, 1998, I, 116. No caso da providência cautelar de arresto, o credor/requerente tem de alegar factos que tornem previsível a existência do crédito de que se arroga titular e que justifiquem o receio da perda da garantia patrimonial do seu devedor - art. 407º, nº1, do citado diploma. O receio da perda da garantia patrimonial tem de ser justificado. Como ensina Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Volume IV, págs. 175 e 176: “O justo receio da perda de garantia patrimonial está previsto no art. 406.°, nº1, do Código de Processo Civil, e no art. 619.° do Código Civil pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. Este receio é o que no arresto preenche o “periculum in mora” que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. Se a probabilidade quanto à existência do direito é comum a todas as providências, o justo receio referente à perda de garantia patrimonial é o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia...”. “(...) Como é natural, o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor (isto é simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva...”. O receio, para ser justificado há-de assentar em factos concretos, que o revelem, à luz de uma prudente apreciação - cfr. Jacinto Bastos, “Notas”, Vol. II, pág. 268 e Ac. STJ, de 3.3.1998, in CJ/STJ, 1998, 1°, pág. 116 - o ónus da prova compete ao requerente nos termos dos arts. 406° do Código de Processo Civil e 342°, nº1, do Código Civil. “[...]No domínio dos procedimentos cautelares, a prova (entendida no sentido daquilo que persuade da verdade) resume-se ao que a doutrina costuma chamar de justificação, ou seja, uma prova sumária que não produz a “plena convicção (moral)”, exigida para o julgamento da causa, mas apenas um grau de probabilidade aceitável para decisões urgentes e provisórias, como são as próprias daqueles procedimentos (artigos 381º, 382º, 386º, 400º, nº 1, e 403º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1967)...” – Ac. do STJ, de 22.3.2000, in BMJ, 495-271...”. Não basta a prova de que o arrestando tem dívidas ou que a sua situação económica ou financeira é precária e tende a agravar-se. É imperioso que se prove que a conduta do devedor é nociva ao credor, ou seja, importa demonstrar, perfunctoriamente, que a actuação do devedor está a fazer perigar a posição do credor, do ponto em que aquele visa esvaziar o seu património para não honrar os seu compromissos. Como se pode ler na Revista - “O Direito” - Ano 132, pág.124, estudo de Rui Barbosa da Cruz. “O legislador, ao admitir o arresto como procedimento cautelar especificado, considerou e reconheceu “a priori” que a demonstração, justificada e séria, de que o devedor pretende dissipar ou ocultar os bens que constituem o seu património, é, só por si, bastante para preencher o requisito da gravidade e difícil reparação do direito de crédito. Mais uma vez o legislador vinca a distinção, no tocante a ambos os requisitos quanto ao grau de convicção que o juiz deve criar no seu espírito, bastando-se quanto ao direito de crédito com a sua provável existência, mas já impondo um juízo de certeza quanto ao receio de lesão (“factos que justificam o receio invocado”). O receio tem de ser justo e fundado em factos que exprimam actuação censurável do devedor. “I- No requerimento do arresto, deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. II- Tal “receio”, para ser considerado “justo” há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não afastando o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor, de ver insatisfeita a prestação a que tem direito. III- Na fórmula genuína do “justo receio de perder a garantia patrimonial” cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o requerente se limite a alegar meras convicções, desconfianças ou suspensões de tais situações”. - Ac. do STJ, de 23.9.99, acessível no sítio da Internet - DGSI-STJ, número convencional JSTJ00040372. Expostos os princípios legais e vista parte dominante da doutrina e de jurisprudência, importa saber se o requerente fez prova de que a conduta da requerida, no contexto da relação jurídico-contratual entre ambos vigentes, é de molde a que se possa considerar provado “justo receio” da perda do seu crédito, no caso, o direito a celebrar o contrato prometido de compra e venda de duas garagens, sendo certo que entregou à requerida, a título de sinal, a quantia de 10.000 contos ( na moeda antiga). Respondemos afirmativamente. Com efeito a requerida, tanto quanto se provou, não se mostra em condições de poder honrar o contrato-promessa, do ponto em que se encontra em desagregação de facto, como empresa, o que inviabiliza não só a conclusão da obra, como também revela ser manifesta a sua má situação económica e o estado de incumprimento em relação a outros promitentes-compradores, que já tiveram que recorrer a juízo para defender os seus direitos. O facto de a requerida já ter sido alvo de providência cautelar de arresto – decretado em 10.2.2003 e estar hipotecada - ut. certidão de fls. 11/12 – é, também, prova indiciária de que não está cumprindo as suas obrigações. Tudo aponta para que seja razoável e objectivamente fundado o receio do requerente, que tem de se considerar “justo” e não baseado em especulações ou rumores. Os factos revelam que a requerida, pela sua conduta, ameaça o direito do requerente que pagou já fatia larga do preço contratualizado, a título de sinal. De notar que o contrato-promessa de compra e venda foi celebrado em 6.8.1998 – cfr. fls. 7 a 8 verso, e previa um prazo de cerca de dois anos para construção das fracções objecto do contrato, sendo certo que, volvidos mais de cinco anos sobre tal data, a requerida não só não o cumpriu, como, desde há cerca de dois anos, parou com as obras no Lote 21, onde se situam as fracções expectadas adquirir pelo ora recorrente. Tudo leva a crer que as obras não prosseguirão, desde logo, pelo facto de um dos sócios-gerentes afirmar que “vendeu a firma”, descartando responsabilidade com esse fundamento, claramente revelador de situação de mora senão mesmo de incumprimento definitivo, o que, claramente, robustece o receio do requerente, como credor da requerida, que assim vê, seriamente, ameaçado o seu direito de crédito. A pretensão do requerente é de acolher, verificados que se mostram os demais requisitos legais de que depende a concessão do meio cautelar preventivo típico de que lançou mão. Decisão: Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que, acolhendo a pretensão do requerente, decrete o arresto sobre o imóvel indicado a fls.5. Sem custas. Porto, 22 de Março de 2004 António José Pinto da Fonseca Ramos José da Cunha Barbosa José Augusto Fernandes do Vale