024132 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto atributivo de majoração esta incindivelmente ligado ao acto atributivo da reserva por ele majorada, de tal modo que a sua subsistencia na ordem juridica depende necessariamente da vigencia daquele. II - Anulado judicialmente, por acordão transitado, o acto atributivo da reserva que o acto recorrido majorava o recurso contencioso deste torna-se impossivel por perda superveniente do seu objecto.