093/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 093/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano patrimonial, Dano não patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061013
Nr Documento: SA120040422093
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d55d91ece423d5d80256e93005025dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:093.04.4C
Sumário
A obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição da situação que existiria se o evento que os provocou não tivesse tido lugar e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que existiria nessa data se não existissem danos. Deste modo, considerando a menoridade do ofendido, a sua situação económica e condição social, o facto de a amputação parcial do 5.º dedo determinar uma IPP de 5,5%, constituir um dano que o irá acompanhar ao longo de toda a vida e condicionará a escolha da sua futura profissão, determinando uma não desprezível capacidade de ganho, considera-se aceitável que tais danos patrimoniais sejam compensados com a atribuição de uma indemnização no montante de 29.927,87 euros. A indemnização por danos não patrimoniais depende das circunstâncias concretas do caso e visa contribuir para que as vítimas, no seu sofrimento, sintam que se procurou minimizar a sua angústia e sofrimento. Assim, atentas as dores físicas sofridas pelo ofendido, a deficiência física que aquela amputação lhe causou e que esta lhe irá provocar desconforto, desgosto, alguma sensação de inferioridade e, muito provavelmente, uma diminuição na auto estima e da capacidade de afirmação pessoal, considera-se adequada e justa uma indemnização de 20.000 euros para indemnizar tais danos.
Texto
A... e mulher B..., na qualidade de representantes legais de seu filho C..., intentaram, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, contra D... e o Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, e com intervenção acessória provocada da “E...”, pedindo a condenação solidária dos RR no pagamento da quantia de 13.500.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, fundamentando a sua pretensão no direito de indemnização decorrente da amputação de duas falanges distais do quinto dedo da mão esquerda do filho dos AA., efectuada pela primeira Co-R., funcionária do 2.º Co-R para quem exercia funções públicas, imputando-lhes a ocorrência dos danos provocados por essa conduta negligente da 1.ª-R. Por Sentença de 15/07/03, foi a acção julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenados os RR. D... e Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, no pagamento aos AA., na qualidade de representantes legais de C..., da quantia de € 37.410 (7.500$00), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Inconformados com este julgamentos os RR, D... e E..., e os Autores recorreram para este Supremo Tribunal. A Ré D... formulou as seguintes conclusões : A indemnização por danos de ordem patrimonial deverá respeitar a necessidade de reconstituição do status anterior ao acidente dos autos, atendendo-se aos prejuízos e lucros cessantes, sendo certo que, em relação ao futuro, a indemnização deverá ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a apresentar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anteriormente vivida pelo menor e a actual até ao fim desse período laboral – ou seja, e de forma mais clara, de um capital que se extinga no fim da sua vida activa e garanta, ao longo desta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Neste âmbito, os Tribunais e a Jurisprudência, necessitados de um critério mais ou menos orientativo, têm vindo a fazer apelo às tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente, ao juro anual em vigor, à capacidade de ganho irremediavelmente perdida por força da lesão; Face, todavia, à tenra idade do menor – quatro anos de idade à data de hoje – e à inexistência de outros elementos – grau da sua inteligência, aplicação e rendimento de aprendizagem, maior ou menor facilidade de apreensão dos conhecimentos, velocidade de reacção e perspicácia, etc. - impossível se torna concluir, com o mínimo de segurança e previsibilidade sustentada exigida a uma decisão judicial, que o mesmo venha a auferir rendimento superior ao salário mínimo nacional; De resto, se algum argumento pode ser retirado do ambiente sócio-profissional no qual o mesmo se encontra inserido e no qual crescerá, tal raciocínio aponta no reforço da conclusão anterior, a saber, o recurso ao salário mínimo nacional; Por outro lado, a indemnização deverá ainda levar em consideração que o montante a liquidar será pago ao menor numa fase da sua vida em que a sua capacidade de ganho é tão só potencial, já que os menores estão proibidos, por lei, de trabalhar e a escolaridade mínima obrigatória irá até ao 12.º ano, pelo que a sua capacidade de ganho só encontrará possibilidade de se traduzir num rendimento efectivo a partir dos 18 anos de idade; A disponibilidade, à data de hoje, de uma indemnização de um ano que, embora actual na sua potencialidade, é um dano futuro, que só se verificará a partir dos dezoito anos do menor, ou seja, dezassete anos após a data a partir da qual o montante se considerará, por força da citação, devido, traduz-se numa mais valia que, a não ser levada em conta, significará um grave desajustamento na indemnização a fixar; Foram violados, por erro de interpretação e de aplicação, os artigos 564.º, 566.º, n.º 2 e 3 do Código Civil; Os Autores, por seu turno, concluíram assim : O representante dos recorrentes sofreu dores intensas fixáveis no grau 5 numa escala de 1 a 7, em virtude da amputação traumática de duas falanges distais do quinto dedo da mão esquerda; O ... com cerca de três meses de idade, à data do evento, sofreu um prejuízo estético irreversível e notório, violando-se de forma grosseira o seu direito a integridade física; Em consequência da deficiência física, o representante dos recorrentes viu afectada a sua beleza, harmonia biológica e capacidade de afirmação pessoal; Perturbando o seu bem-estar pessoal e social, afectando-o na sua auto estima e na imagem que tem de si próprio; O Tribunal de 1.ª Instância construiu correctamente a problemática jurídica e factual dos danos morais, só que lhe atribui um valor de um milhão e quinhentos e quinhentos mil escudos, que não corresponde aquele que será legítimo, justo e adequado, ou seja, um valor de seis milhões e quinhentos mil escudos (6.500.000$00); Foram violados os artigos 70.º, 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil. Autores e Ré D... contra alegaram, sem formular conclusões, para contradizerem as razões dos recursos a que respondiam. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de não ser concedido provimento ao presente recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : No dia 20.SET.99, pelas 20H30, a Autora Mulher conduziu o seu filho menor C... ao Co-R. Hospital Distrital de Barcelos, a fim do mesmo ser assistido por problemas respiratórios que o apoquentavam. Tendo-lhe sido detectada uma bronquiolite, o filho dos AA. ficou internado no Serviço de Pediatria, daquele Hospital, onde, nessa noite, efectuou soroterapia; Na manhã do dia seguinte, pelas 08H30, a R. D... cuidou da higiene do filho dos AA.; Ao substituir um adesivo/ligadura que o menor possuía na sua mão esquerda, a co-R. D... amputou as duas falanges distais do quinto dedo da mão esquerda do filho dos AA.; De seguida, o serviço de Pediatria do Hospital Distrital de Barcelos transferiram o menor para o Hospital de S. João do Porto, a fim de aí ser tentada a reimplantação desse dedo do menor; A tentativa de reimplantação do quinto dedo da mão esquerda do menor não obteve sucesso; O filho dos AA. nasceu em 28.FEV.99 – cfr. doc. de fls. 7; Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 704400, a co-R. D... transferiu para a interveniente “E...” a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de enfermeira, até ao montante de 10.000.000$00, deduzida a franquia de 25.000$00 – cfr. doc. de fls.34 a 39; A amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda do filho dos AA. provocou-lhe, ainda, dores físicas; O A. marido exerce a profissão de maquinista numa empresa têxtil, auferindo a remuneração mensal de 80.000$00; A Autora mulher exerce a profissão de revestideira também numa empresa têxtil, auferindo a remuneração mensal de 65.000$00. O DIREITO 1. Os recursos jurisdicionais que ora se apreciam dirigem-se contra a sentença do TAC do Porto que condenou os RR no pagamento da quantia de 37.410 euros no convencimento de que lhes cabia a responsabilidade pelos danos provocados no filho dos Autores e de que esses danos importavam na referida quantia. E tais recursos não questionam as conclusões a que a sentença chegou no tocante à culpabilidade das RR na produção do evento que originou a presente acção, já que o que vem sindicado é, apenas e tão só, a fixação dos montantes atribuídos a titulo de indemnização, quer pelos danos patrimoniais quer pelos danos não patrimoniais. Encontra-se, assim, assente que foi a Ré D... que, no exercício da sua actividade profissional de enfermeira por conta e sob as ordens do Hospital Réu, amputou as duas falanges distais do quinto dedo da mão esquerda do filho dos Autores, quando procedia à substituição de um adesivo/ligadura existente naquele dedo, e que essa amputação se ficou a dever ao incumprimento dos seus deveres funcionais, maxime do dever geral de zelo, e à falta da diligência exigida nos cuidados de saúde que prestava. Deste modo, e considerando que naquela conduta se encontravam reunidos os pressupostos processuais que permitiam a efectivação da responsabilidade civil extracontratual – o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade – a sentença recorrida concluiu que aquelas Rés se tinham constituído na obrigação de reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento lesivo ou, sendo impossível essa reconstituição, reparar os danos reclamados pelos Autores. E, nesta conformidade, e considerando que a referida amputação correspondia a uma IPP para o trabalho de 5,5%, provocara dores físicas, determinara uma deficiência física, desgosto e perturbação do bem estar pessoal e social do menor, e considerando ainda a idade deste, a taxa actual de juros e da inflação e o nível social e económico do seu agregado familiar, concluiu que havia que indemnizar tais danos da seguinte forma : “Dano patrimonial correspondente à I.P.P. apurada (uma Incapacidade Permanente Geral de 5,5% em conjugação com a idade do A. ao tempo da ocorrência do acidente e da situação económica e da condição social do seu agregado familiar) : 6 000 000$00; e Dano não patrimonial decorrente do desgosto e da perturbação do bem estar pessoal e social do menor e, bem assim, das dores físicas derivados da amputação sofrida: 1.500.000$00.” A que acresceriam juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. No entanto, nem a Ré D... nem os Autores consideraram satisfatória a fixação destes valores indemnizatórios. A Ré porque, atenta a “tenra idade do menor – 4 anos de idade à data de hoje – e à inexistência de outros elementos nos autos – grau da sua inteligência, aplicação e rendimento de aprendizagem, maior ou menor facilidade de apreensão dos conhecimentos, velocidade de reacção e perspicácia, etc. “ considera impossível concluir, “com o mínimo de segurança e previsibilidade sustentada exigida a uma decisão judicial, que o mesmo venha a auferir rendimento superior ao salário mínimo nacional” e que, sendo assim, era este que deveria servir de referencial nesta matéria. Por outro lado, dever-se-ia levar em consideração “que o montante a liquidar será pago ao menor numa fase da sua vida em que a sua capacidade de ganho é tão só potencial” e que o dano que ele sofreu só se concretizará, verdadeiramente, a partir dos 18 anos data em que, legalmente, começará a sua vida activa. E, porque assim, concluiu que a indemnização pelos danos patrimoniais deveria rondar os 20.000 euros. Os Autores porque entendem que o menor “sofreu dores intensas fixáveis no grau 5 numa escala de 1 a 7”, que, com cerca de três meses vida, viu violado de forma grosseira o seu direito à integridade física, “viu afectada a sua beleza, harmonia biológica e capacidade de afirmação pessoal”, “sofreu um prejuízo estético irreversível e notório” e viu perturbado “o seu bem-estar pessoal e social, afectando-o na sua auto estima e na imagem que tem de si próprio”. E, sendo assim, consideram que tais danos só poderão ser indemnizados de forma legítima, justa e adequada mediante a atribuição do montante de seis milhões e quinhentos mil escudos (6.500.000$00). A questão que este recursos nos colocam é, pois, a de saber se as indemnizações fixadas pelos danos patrimoniais e não patrimoniais foram correctamente calculadas. 2. É sabido que a obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição, na medida do possível, da situação que existiria se o evento que os provocou não tivesse tido lugar e que aquela, não sendo possível in natura ou, sendo-o, seja excessivamente onerosa para o devedor, será fixada em dinheiro e “tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que existiria nessa data se não existissem danos.”. – vd. art.s 562.º e 566.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. O Sr. Juiz a quo, pelas razões acima sumariadas, atribuiu a indemnização de 6.000.000$00 - isto é, 29.927,87 euros - como compensação pelos danos patrimoniais sofridos pelo filho dos Autores, valor que a Agravante D... contesta. Mas sem razão. Com efeito, a amputação sofrida pelo filho dos Autores constitui um dano irreparável que o irá acompanhar ao longo de toda a sua vida e que, entre muitas outras consequências importantes, irá condicionar a escolha da sua futura profissão – visto a perda sofrida o impossibilita de exercer determinadas profissões ou, pelo menos, diminuiu seriamente a possibilidade desse exercício, como seja, por exemplo, a profissão de músico - o que implicará uma perda da sua capacidade de ganho e, por outro, e no tocante às restantes profissões, sempre e em qualquer caso, a sua capacidade para o trabalho encontra-se, desde já, diminuída em 5,5%. Ou seja, o filho dos Autores perdeu uma não desprezível capacidade de ganho e ficou desde já limitado na sua vida futura. Por outro lado, e considerando que, atenta a sua idade, será impossível prognosticar com um mínimo de segurança a profissão que irá exercer e os ganhos que nela obterá, entendemos como mais justo e razoável que se atenda, como forma de cálculo do valor indemnizatório a fixar, ao salário médio e não ao salário mínimo, pois que, atenta aquela imprevisibilidade, deveremos ater-nos aos valores médios e não aos valores mínimos ou máximos. E não se argumente, como o faz a Recorrente, com o facto de os Autores serem de modesta condição económica e social e, portanto, com a possibilidade de reprodução da situação económica e social dos seus pais, pois que, atenta a facilidade do acesso ao ensino, nenhuma surpresa causará se o filho dos Autores obtiver uma formação no ensino superior e, portanto, alcançar uma significativa alteração daquela condição e, consequentemente, da sua capacidade de ganho. Finalmente, as considerações que a Recorrente faz a propósito da antecipação do pagamento da indemnização relativamente à idade em que o filho dos Autores inicia a sua vida activa não podem relevar, porquanto esse pagamento decorre da lei e esta não só não prevê qualquer dilação para o mesmo como, tão pouco, prevê a possibilidade dessa antecipação poder ser considerada no tocante á fixação do montante da indemnização. E, porque assim, consideramos que a indemnização de 6.000.000$00 atribuída no Tribunal a quo pelos danos patrimoniais não merece censura. Improcedem, pois, as conclusões do recurso da Agravante D.... 3. Os Autores, por seu turno, sustentam que a sentença recorrida errou na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais já que os mesmos envolvem não só as dores físicas sofridas pelo seu filho, mas também a deficiência física que lhe causaram, a qual irá perturbar a sua beleza, auto estima e capacidade de afirmação pessoal e que, sendo assim, a fixação de 1.500.000$00 como compensação desses danos é, manifestamente, insuficiente. Vejamos se assim é. A fixação do montante indemnizatório dos referidos danos deve ser feita com recurso a juízos de equidade e ao “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesado e as demais circunstâncias do caso” – n.º 3 do art.º 496.º do Código Civil. E, porque assim, entendemos que, atentas as circunstâncias do caso, a situação económica de Autores e RR e o grau de culpabilidade apurado, a fixação do mencionado montante não compensa devidamente os prejuízos sofridos nesta sede pelo filho dos Autores. Com efeito, e desde logo, importa recordar que a amputação a que o ofendido foi sujeito foi feita a sangre frio e duma forma abrupta o que, certamente, lhe causou muitas dores. Depois, as consequências dessa amputação permanecerão durante toda a vida – a menos que faça uma reconstituição estética, mas então haveria que calcular o dispêndio com esta cirurgia – constituindo uma deficiência física, ainda que menor, o que provoca desconforto, desgosto, alguma sensação de inferioridade e, muito provavelmente, uma diminuição na auto estima. Finalmente, haverá que atender ao elevado grau de culpabilidade da Ré D..., à circunstância dela ter transferido para uma seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indemnização ora em causa e de inexistir notícia de que aquela Companhia se encontre em situação económica difícil. Assim, atentas as circunstâncias acima referenciadas, consideramos que a indemnização pelos danos não patrimoniais deve ser fixada em 25.000 euros. Procedem, pois, parcialmente, as conclusões do recurso dos Autores. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder parcial provimento ao recurso dos Autores e em negar provimento ao recurso da Ré D... e, em consequência, e revogando parcialmente a sentença recorrida, manter a condenação das RR no pagamento da quantia de 29.927,87 euros pelos danos patrimoniais e em condenar aquelas RR no pagamento da quantia de 25.000 euros pelos danos não patrimoniais. Custas por Autores e RR de acordo com o seu decaímento. Lisboa, 22 de Abril de 2004 Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues