0003845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0003845
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Instrução do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025315
Nr Documento: RL199611260003845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d3865a7d946ebd4802569830047c5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003845.55
Sumário
A lei admite a submissão a julgamento desde que a prova dos autos inculque uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dos elementos recolhidos, uma pena ou uma medida de segurança, não se impondo a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final.