03245/25.7BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 03245/25.7BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Rectificação, Proposta, Lapso, Falta de fundamentação, Relatório final
Recorrente: Aveiro Município
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36331
Nr Documento: SA12026111003245/25
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce0b40073306c49380258eab0031167a
Sumário
Não se justifica admitir a revista para reapreciar a questão dos lapsos ou correções da proposta, nem da questão da falta da fundamentação do relatório final acerca da correção admitida e, consequentemente, do ato de adjudicação, já que não existe uma divergência entre o preço global e o somatório dos preços unitários para estar em causa uma situação que consinta a correção por erro aritmético, antes um erro quanto ao período contratual previsto, por não serem questões novas na jurisprudência administrativa, nem enfrentam complexidade acima do comum.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO MUNICÍPIO DE AVEIRO, Entidade Demandada e ora Recorrente, melhor identificada na ação de contencioso pré-contratual instaurada por A... LDA., contra a Entidade Demandada e a Contrainteressada, B..., LDA., tendo sido notificado do acórdão de 11/09/2026, do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, não se conformando com o mesmo, vem, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA). A Autora e a Contrainteressada, ora Recorridas, apresentaram contra-alegações em que defendem a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora veio apresentar a presente ação de contencioso pré-contratual em que peticionou que a ação seja julgada procedente e, em consequência, seja “i. declarado nulo ou, se assim não se entender, anulado o ato de adjudicação ora impugnado; ii. em consequência, ser a Entidade Demandada condenada a retomar o procedimento, elaborando um novo relatório final e emitindo um novo ato de adjudicação”. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto proferiu sentença em que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada dos pedidos. Interposto recurso da sentença pela Autora, o TCA Norte, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgou a ação procedente, com a consequente anulação do ato de adjudicação e a condenação da Entidade Demandada a proceder a uma nova avaliação das propostas, expurgada dos vícios invalidantes enumerados, prosseguindo com os demais trâmites procedimentais do concurso. Não se conformando com o decidido, vem a Entidade Demandada recorrer, invocando a verificação dos requisitos da admissão da revista previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, por estarem em causa questões de manifesta relevância jurídica e social fundamental, bem como a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Para justificar a relevância jurídica da revista, coloca o Recorrente as seguintes questões de direito: decidir se a aplicação do artigo 60.º, n.º 3 do CCP (prevalência legal dos preços unitários) constitui um dever estrito e vinculado da entidade adjudicante, em que a aplicação dos parâmetros temporais objetivos do Caderno de Encargos aos preços unitários propostos se traduz numa pura subsunção jurídica e não numa indagação subjetiva da vontade do declarante; definir se a divergência entre o preço global e o somatório dos preços unitários determina a “incoerência e inavaliabilidade” da proposta, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, al. c) do CCP ou se, pelo contrário, o artigo 60.º, n.º 3 do CCP constitui uma norma especial de superação “ex lege” dessa divergência, impedindo a exclusão de propostas por lapsos aritméticos e garantindo a sua total avaliabilidade e comparabilidade; se o pedido de explicitação das operações aritméticas formulado pelo Juiz de 1ª instância, ao abrigo do dever de instrução (artigo 90.º, n.º 3 do CPTA), configura uma “fundamentação substituta” proibida ou se traduz, antes, uma legítima diligência de prova sobre cálculos exarados e motivados contemporaneamente no procedimento. Para fundamentar o requisito da relevância social, invoca o Recorrente que o acórdão recorrido consagra um formalismo que se afigura cego e desproporcionado, atentando contra os princípios constitucionais e legais do interesse público, da boa administração e da sustentabilidade financeira das entidades públicas (artigo 266.º da CRP e artigo 1.º-A do CCP), pois ao anular o ato de adjudicação e condenar o Município a repetir a avaliação, excluindo a retificação efetuada pelo Júri, na prática, obriga a autarquia a adjudicar o contrato a uma proposta substancialmente mais cara e a excluir a proposta economicamente mais vantajosa, cuja prestação contratual está em plena execução regular há quase um ano, sacrificando dezenas de milhares de euros de dinheiros públicos por causa de uma mera incoerência de somatório na folha de cálculo, quando a adjudicatária se vinculou a preços unitários juridicamente firmes, inferiores e inalterados, desvirtuando a razão de ser da contratação pública e transformando o rigor procedimental numa armadilha formal e penalizando injustificadamente os contribuintes municipais. No que se refere ao requisito da melhor aplicação do direito, sustenta o Recorrente que a admissão da revista se afigura indispensável para reparar a distorção hermenêutica em que laborou o TCA Norte, pois, ao invalidar a atuação do Júri, esvaziou a utilidade prática do artigo 60.º, n.º 3 do CCP, punindo a Administração por ter cumprido o dever de fazer prevalecer os preços unitários, não considerando o poder/dever do Juiz de 1ª Instância de instruir os autos para compreender a verdade matemática dos cálculos. Compulsando o que efetivamente foi decidido pelo acórdão recorrido, dele decorre que revogou a sentença porque o caso não pode ser qualificado como de correção do valor da proposta ou correção de mero lapso aritmético e ainda, porque ao contrário do decidido na sentença, reconheceu existir falta ou insuficiência de fundamentação do relatório final e, consequentemente, do ato de adjudicação. No que se refere à correção da proposta extrai-se da fundamentação do acórdão do TCA Norte que da proposta de preço apresentada pela Contrainteressada e da respetiva lista de preços unitários que a acompanha, “revela-se evidente que o preço final global indicado pela contrainteressada constitui o resultado da soma dos preços unitários, o que a CI expressamente declarou e o júri do concurso exarou no relatório preliminar, pelo que, não estamos em presença de situação que se enquadre na previsão do 60.º n.º 3 do CCP que aponta uma solução para o caso em que há preços diferentes, prevalecendo nesse caso, os preços unitários indicados, não se destinando o referido normativo a resolver eventuais incongruências entre a proposta de preços (e dos preços unitários) com as imposições resultantes do PP no que tange ao início da prestação que é o que sucede no caso presente. Deste modo, os cálculos e valores apresentados pela contrainteressada não revelaram nenhuma incorrecção que pudesse ser corrigida oficiosamente à luz do nº 3 do artº 60º do CCP. A incorrecção de que padecia a proposta de preço resultava da não conformidade com a data concreta para início da prestação fixada no PP e esta incorrecção também não consubstancia um mero erro de cálculo ostensivo que permitisse ao júri do concurso oficiosamente rectificar o valor global da proposta à luz do artº 249º do CC.”. Em relação ao dever de fundamentação, decidiu-se no acórdão recorrido que “o relatório preliminar e o relatório final não contêm os fundamentos que levaram o júri a actuar dessa forma, sendo absolutamente omissos nessa matéria, tanto mais que o Tribunal a quo, como vimos, se deparou com tal ausência e convidou os Demandados a apresentar as razões dessa correcção. Ora, a fundamentação do acto é obrigatoriamente contemporânea da sua prática, não sendo relevante a fundamentação apresentada a posterior como ocorreu no caso e muito menos em sede de impugnação contenciosa que, como bem refere a recorrente nas conclusões de recurso, equivale à introdução de “uma fundamentação substituta (distinção entre "esclarecimentos por preço anormalmente baixo" e "esclarecimentos em resposta a reclamação") que não tem suporte no texto do relatório final e que o tribunal de controlo não pode elaborar em substituição da Administração, sob pena de violação do artigo 3.º do CPTA e do princípio da separação de poderes” - v. conclusão 32ª. Tendo presente a tramitação do procedimento pré-contratual supra descrita, com destaque para a fase de elaboração dos relatórios (preliminar e finais) bem assim como o que deles consta, não podemos deixar de concordar que dele não consta fundamentação suficiente que permita aos destinatários, nomeadamente, à A./recorrente, perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para proferir a decisão no que concerne à correcção do valor da proposta da CI. Assim, temos de se concluir que a fundamentação é insuficiente para esclarecer a concreta motivação do acto, não permitindo, nomeadamente, à A., saber exactamente, aquando da prática do acto de adjudicação que aderiu aos fundamentos expressos nos relatórios elaborados pelo júri do concurso qual a origem da correcção introduzida no valor da proposta da CI.”. O assim decidido pelo acórdão recorrido não evidencia os erros de julgamento que vêm invocados pelo Recorrente, considerando o exato teor da proposta e dos documentos apresentados e o teor dos relatórios do júri do procedimento, tudo indiciando a correta aplicação dos normativos de direito. A factualidade julgada provada não indicia que exista uma desconformidade entre a vontade da Contrainteressada e a declaração por si manifestada na proposta e nos documentos que a integram, antes uma errada perceção em relação à data ou período da relação contratual no ano de 2025, de modo que não existe divergência entre o teor dos vários documentos que integram a proposta ou sequer entre o preço global e os preços unitários, tal como decidido no acórdão recorrido. Com efeito, como se extrai da matéria de facto, ao contrário do que o Recorrente invoca, não é linear que seja aplicável o artigo 60.º, n.º 3 do CCP (prevalência legal dos preços unitários) e, consequentemente, saber se está em causa um dever estrito e vinculado da entidade adjudicante, por no presente caso não existir essa desconformidade entre o preço global e os vários preços unitários, antes uma desconformidade da proposta em relação ao período dos serviços a prestar, por se basear a proposta num pressuposto fáctico diferente quanto ao número de meses de execução em 2025, tendo a proposta considerado 3 meses e o júri vindo a considerar 2 meses. Assim, tudo indicia faltar o pressuposto em que o Recorrente baseia as duas primeiras questões de direito invocadas na revista, quanto a existir uma divergência entre o preço global e o somatório dos preços unitários e estar em causa uma situação que consinta a correção por erro aritmético, das quais dependem a possibilidade de avaliação e comparabilidade das propostas. O que determina que a fundamentação do acórdão recorrido não se afigure incoerente ou sequer que evidencie as incorreções apontadas pelo Recorrente, determinando a falta de verificação do pressuposto da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. E do mesmo modo em relação ao pressuposto de estarem em causa questões de manifesta relevância jurídica e social fundamental, já que as questões decididas no acórdão recorrido, respeitante ao erro ou lapso da proposta e à possibilidade da sua correção, assim como a relativa ao dever de fundamentação do ato administrativo de adjudicação, não são questões novas na jurisprudência administrativa, nem enfrentam complexidade acima do comum. As questões que têm de ser consideradas na revista têm de considerar o que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, de sentido ou conteúdo desfavorável ao ora Recorrente, as quais não oferecem a relevância fundamental afirmada na revista, porque também não são aptas a projetar-se ou relevar para outros casos. Tudo determinando a não verificação dos requisitos da admissão da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a presente revista. Custas pelo Recorrente, que se fixam em 3 UCs. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.