016724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016724
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Abilio
Recorridos: Comis Instaladora dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1981/08/31.
Nr Convencional: JSTA00004527
Nr Documento: SA119830303016724
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9670fe948c2d6dd0802568fc00383b58
Sumário
O recurso contencioso apenas pode ter por objecto um acto definitivo e executorio. O acto praticado por um funcionario de administração carece de definitividade.
