037516 - Supremo Tribunal Administrativo

Admitindo-se como exacto que os pressupostos de direito invocados no acto apontavam para decisão diferente da nele contida, o acto poderá padecer, nessas circunstâncias, de erro de direito quanto a tais pressupostos, o que porém em nada contende com a suficiência da fundamentação no plano do direito.