048116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048116
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Ilicitude, Pena, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029483
Nr Documento: SJ199510190481163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88678886059d86ff802568fc003b10d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048116.C5
Sumário
Para a caracterização dos crimes de tráfico de estupefaciente e de tráfico de menor gravidade, tem de se atender, não apenas ao peso (seja bruto ou com embalagem, ou líquido, isto é, puro) do estupefaciente, mas também à circunstância de o produto se encontrar ou não já dividido em doses individuais ou de ter a susceptibilidade de ser assim dividido, bem como ao tempo durante o qual se exerce a actividade de compra e venda daquele.